| Nome do autuado: | Decoracoes de Pedra Vava Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.191,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 643077/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- DESCUMPRIR TOTALMENTE, ORIENTAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (LEI 18.031 DE 12/01/2009) REFERENTE A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, GERADOS A PARTIR DO PROCESSO DE BENEFICIAMENTO DE PEDRA ARDÓSIA, SENDO QUE A EMPRESA POSSUI AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. O RESÍDUO ORIUNDO DO PROCESSO DE BENEFICIAMENTO DA PEDRA ARDÓSIA ESTA SENDO DISPOSTO EM LOCAL NÃO LICENCIADO OU NÃO REGULARIZADO PARA TAL ATIVIDADE. - NAO FOI SUSPENSO/ EMBARGO DA ATIVIDADE, DEVIDO A FALTA DE LAUDO TECNICO CONFORME PRESVISTO NO ART-28, § 3º DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08 - O EMPREENDOR FOI ORIENTADO A CESSAR O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS NO LOCAL ATÉ QUE SE ADEQUE AS NORMAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 18.031 DE 12/01/2009. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 118 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 118 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Decoracoes de Pedra Vava Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.631,39 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 697493/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR POLUICAO AMBIENTAL MEDIANTE PRODUCAO DE RUIDO ATRAVES DO FUNCIONAMENTO DE UMA SERRARIA DE PEDRA ARDOSIA EM DESARCORDO COM NORMAS AMBIENTAIS E NORMAS TECNICAS VIGENTES, PREJUDICANDO A SAuDE, O BEM ESTAR DA POPULACAO - O EMPREENDIMENTO ESTA LOCALIZADA NA RUA SETE LAGOAS N 100, CEDROLANDIA CAETANOPOLIS |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Nome do autuado: | Decoracoes de Pedra Vava Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 87.115,05 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades da empresa Decorações de Pedras Vavá Ltda até a obtenção de licença ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 135 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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