Informações do Auto de Infração - 142232/2017

Nome do autuado: Tavares Extracao de Argila Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 495687/23
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMACAO FALSA NO FCE N R334949, PROTOCOLADO NA SUPRAM LESTE EM 24032017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 102866/2011

Nome do autuado: Tavares Extracao de Argila Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 537596/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA NATURAL NUMA AREA DE 1 HA, LOCALIZADA A 12 METROS DE CURSO D'AGUA DE 1 METRO DE LARGURA, COM REALIZAÇAO DE EXTRAÇAO DE ARGILA COM USO DE MAQUINA, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE NO ATO DA FISCALIZAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE SUPRESSAO DE VEGETAÇAO EM APP COM ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE ARGILA NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE REGULARIZAÇAO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 130353/2012

Nome do autuado: Tavares Extracao de Argila Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 593463/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, DE EXTRAÇAO DE AREIA PARA UTILIZAÇAO IMEDIATA NA CONSTRUÇAO CIVIL, SEM POSSUIR AAF, NO ATO DA FISCALIZAÇAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 120705/2019

Nome do autuado: Tavares Extracao de Argila Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 26.949,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 682935/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 POR FUNCIONAR OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, NAO AMPARADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. EMPREENDIMENTO DESCRITO NA DN 2172017, CODIGO A-03-02-6, PORTE P, CLASSE 1. AS ATIVIDADES NO LOCAL DO FATO, BEM COMO O USO ALTERNATIVO DO SOLO FICARAM SUSPENSAS.INFRACAO 02 POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DEGRADACAO, DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, ATRAVES DA ALTERACAO PAISAGISTICA, COM EMPREGO DE MAQUINA E ESCAVACAO DO SOLO NO LEITO DO CURSO D’AGUA, COM RETIRADA DE ARGILA EM NASCENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: INFRAÇÃO 01: POR FUNCIONAR/ OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA/ DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. EMPREENDIMENTO DESCRITO NA DN 217/2017, CÓDIGO A-03-02-6, PORTE P, CLASSE 1. AS ATIVIDADES NO LOCAL DO FATO, BEM COMO O USO ALTERNATIVO DO SOLO FICARAM SUSPENSAS. INFRAÇÃO 02: POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DEGRADAÇÃO, DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. AS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO PAISAGÍSTICA, COM EMPREGO DE MÁQUINA E ESCAVAÇÃO DO SOLO NO LEITO DO CURSO D’ÁGUA, COM RETIRADA DE ARGILA EM NASCENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 120754/2019

Nome do autuado: Tavares Extracao de Argila Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 3.233,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 683078/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRACAO 01 DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EM APP, AREA uMIDA DE AFLORAMENTO DE AGUA EM UMA AREA DE 0,01 HECTARE A UMA DISTANCIA DE 01 METRO DA NASCENTE, COM UTILIZACAO DE 01 MAQUINA ESCAVADEIRA HIDRAULICA DE MARCA HYUNDAY R14010LC-95B. N HBRR14000CK0005229, A QUAL FOI APREENDIDA E DEIXADA COM O AUTOR NA CONDICAO DE DEPOSITARIO FIEL. INFRACAO 02 UTILIZAR TRATOR DE ESTEIRA OU SIMILAR EM DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO SEM REGISTRO NO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO UMA MAQUINA ESCAVADEIRA HIDRAULICA DE MARCA HYUNDAY R14010LC-95B. N HBRR14000CK0005229.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE NO LOCAL DO FATO FICOU SUSPENSA

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 336 P


Informações do Auto de Infração - 305073/2022

Nome do autuado: Tavares Extracao de Argila Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 53.495,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 766857/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: foi lavrado o auto de infracao em desfavor do empreendimento, a aplicacao da penalidade de suspensao das atividades ate a sua regularizacao.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 217 II P


Informações do Auto de Infração - 371714/2024

Nome do autuado: Tavares Extracao de Argila Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 3.642,99
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 801341/24
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI VERIFICADO A SUPRESSAO DE 23 INDIVIDUOS ARBOREOS NATIVOS, SEM AUTORIZACAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 III P