Informações do Auto de Infração - 101642/2017

Nome do autuado: Leia Batista Rodrigues Lima Brum-me
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 497664/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR PARCIALMENTE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS (ABNT) EM EMPREENDIMENTO SUJEITO A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, POR REALIZAR, EM ÁREA DE ATERRO DE RESÍDUOS CLASSE "A", DA CONSTRUÇÃO CIVIL, A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS CLASSE "B", "C" E "D", DE FORMA SIMULTANEA, CONTRARIANDO O QUE PREVÊ A ABNT-NBR NR 15113/2004.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES IRREGULARES REFERENTE A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS NÃO AUTORIZADOS NA AAF NR 00510/2017, DAS CLASSES "B,C e D". AS DEMAIS ATIVIDADES (AUTORIZADAS NA AAF NR 005010/2017) BEM COMO A ÁREA NÃO FORAM SUSPENSAS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 118 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 140851/2020

Nome do autuado: Leia Batista Rodrigues Lima Brum-me
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 695704/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORADEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC COM O ORGAO GESTOR. ATIVIDADE DE ATERRO DA CONSTRUCAO CIVIL CLASSE-A, COM CAPACIDADE MENOR QUE 150M3DIA. ATIVIDADE FICOU SUSPENSA NO LOCAL DO FATO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: ATIVIDADE FICOU SUSPENSA NO LOCAL DO FATO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 291226/2022

Nome do autuado: Leia Batista Rodrigues Lima Brum-me
Valor Total das Multas: R$ 4,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 748248/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 218 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 315292/2023

Nome do autuado: Leia Batista Rodrigues Lima Brum-me
Valor Total das Multas: R$ 5.036,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 779621/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: fica suspensa qualquer atividade na APP sem a devida regularização ambiental junto ao órgão competente. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 371928/2024

Nome do autuado: Leia Batista Rodrigues Lima Brum-me
Valor Total das Multas: R$ 3.695,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 801564/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por operar atividade de disposicao de residuos da construcao civil em 1,25ha de Area de Preservacao Permanente - APP, a margem direita do Rio Piracicaba, impedindo ou dificultando a regeneracao da vegetacao nativa, desamparado de autorizacao do orgao ambiental competente, infringindo o disposto no artigo 12, da Lei Estadual 20.922, de 16102023.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades na APP até a regularização ambiental

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P