Informações do Auto de Infração - 292761/2022

Nome do autuado: Mineracao Lavra do Sapo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 66.570,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 750097/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: -Ficam embargadas as atividades de exploração mineral até a regularização junto ao órgão ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 13199/99 221 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 221 P


Informações do Auto de Infração - 371849/2024

Nome do autuado: Mineracao Lavra do Sapo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 132.034,73
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Atividade 1 - RH-10 Captacao de agua subterranea para fins de rebaixamento de nivel de agua em mineracao - Apresentar informacao, parcialmente enganosa, em procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovacao de dolo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: Ficam as atividades, no local da infração, suspensas.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 230 P


Informações do Auto de Infração - 375337/2024

Nome do autuado: Mineracao Lavra do Sapo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 152.875,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 805201/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE EM DEGRADACAO ATRAVES DE ATIVIDADE MINERARIA LAVRA SUBTERRANEA DE GEMAS SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL. 2 - DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTAIMPEDE A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EM UMA AREA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE POR LOCALIZAR-SE A MENOS DE 30 METROS DE CURSO DAGUA ATRAVES DE ATERRO E ESCAVACAO PROVENIENTES DE MINERACAO DE GEMAS XERENGO SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL. 3 - DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DAS ATIVIDADES MINERARIAS CONSTANTES NO AUTO DE INFRACAO SEMAD N 2927612022. 4 - FUNCIONAR ATIVIDADE DE LAVRA SUBTERRANEA PARA EXTRACAO DE GEMAS SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL E NAO AMPARADO EM TAC. 5 - INTERVIRMANTER INTERVENCAO QUE ALTERA O REGIME, A QUANTIDADE EOU A QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS ATRAVES DE CAPTACAO DE AGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE REBAIXAMENTO DO NIVEL DE AGUA EM MINERACAO CAVA AMERICANA - EXTRACAO DE GEMAS SEM A DEVIDA OUTORGA..
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADE NA AREA ATE REGULARIZAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 221 II P