| Nome do autuado: | Locacao e Comercio Guimaraes Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.860,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 572793/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | CONCORRER PARA O TRANPORTE DE 27M² DE MADEIRA DE EUCALIPTO NO VEICULO CAMINHAO MERCEDES BENS 1L1620 DE PLACA GYI-8210, ITAMARANDIBA-MG. SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 353 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Locacao e Comercio Guimaraes Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 801542/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 01 CodigoItemSubitem112 -O empreendedor esta operando atividade sem registro da usina de tratamento, em desacordo com a Portaria IEF n 1252020. Foi construido um reservatoriooff stream piscinao e uma garagem com teto para aproveitamento da energia solar sem comunicacao e aprovacao pelo orgao ambiental. O empreendedor esta utilizando agua no empreendimento proveniente de uma captacao em cisterna em propriedade vizinha sendo que nos estudos apresentados no autos do processo administrativo para a fase de instalacao e de operacao estava previsto o abastecimento de agua pela COPASA-MG. Infracao 02 CodigoItemSubitem115 - Foi verificado em fiscalizacao indicio de escorrimento do produto quimico do deposito em direcao ao solo, sendo que o produto CCA e considerado na classetoxicologica como extremamente toxico CLASSE I, com risco ambiental sendo de alto risco CLASSE I, alem de ser um produto TOXICO CORROSIVO. Nao foi possivel identificar junto a area administrativa se a fossa septica foi instalada, pois havia um montante de areia aos fundos dessa, nao sendo possivel identificar para onde os efluentes sanitarios estavam sendo direcionados. No galpao de tratamento quimico nao tem uma area destinada para o processo de cura da madeira, as madeiras recem tratadas ficam dispostas em vagonetas sobre trilhos, em processo de respingo. A madeira recem tratada nao deve ser manipulada antes da completa fixacao do produto, ate 07 dias apos o tratamento. As canaletas ao redor da plataforma movel trilhos das vagonetas nao estaocompletamente fechadas. De acordo com a NR 24 e exigido um lavatorio para trabalhadores nas atividades com exposicao e manuseio de substancias toxicas, que atualmente nao esta instalado dentro do galpao de tratamento. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Conforme determina o ART.106, parágrafos 2º e 3º do Decreto nº 47.383, de 02/03/2018, é aplicado ao empreendimento Locação e Comércio Guimarães LTDA-ME, nome fantasia "Madeireira Brasil", a penalidade de embargo total da atividade, vez que o infrator está exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental concedido. De forma que o embargo da atividade será determinado e efetivado de imediato, e que prevalecerá até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme TAC com órgão ambiental, o qual contemplará a obrigação de cumprir as medidas a que se refere este paragrafo, com a especificação das condições e prazos para o funcionamento da atividade. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 112 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Locacao e Comercio Guimaraes Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 120.361,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 801543/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 01 Descumprir as condicionantes para a fase de instalacao n 01; 02; 03; 04; 05; 06; 08; 09 e 10 e as condicionantes para a fase de operacao n 01; 02 e 03 estabelecidas no Parecer unico SIAM n 00783602020 - Certificado LPLILO N 3222020. Nao apresentar 16 dezesseis relatorios referentes ao Programa de Automonitoramento. Sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda houve acrescimo de 30 trinta por cento , alem do acrescimo de 0,50 zero virgula cinquenta por cento por relatorio nao entregue. Infracao 02 O deposito de armazenamento do produto quimico utilizado no tratamento da madeira, localizado dentro do galpao, nao esta em conformidade com a NBR ABNT n 98432019. O deposito nao apresenta um sistema de contencao no piso. Caso haja vazamento do produto em seu interior, o mesmo ira se dispersar para o solo. Alem disso, o deposito esta armazenando conjuntamente outros produtos, como equipamentos de protecao individual e vasilhames de oleo. Infracao 03 Em consulta na data 24052024 ao endereco eletronico httpsmtr.meioambiente.mg.gov.br foi verificado que o CNPJ do empreendimento nao apresentacadastro no Sistema de Controle de Manifesto de Transporte de Residuos MTR. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Conforme determina o Art. 106, parágrafos 2º e 3º do Decreto nº 47.383, de 02/03/2018, é aplicado ao empreendimento Locação e Comércio Guimarães Ltda-ME, nome fantasia “Madeireira Brasil”, a penalidade de embargo total da atividade, vez que o infrator está exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental concedido. De forma que o embargo da atividade será determinado e efetivado de imediato, e que prevalecerá até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme TAC com o órgão ambiental, o qual contemplará a obrigação de cumprir as medidas a que se refere este parágrafo, com a especificação das condições e prazos para o funcionamento da obra ou atividade. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 109 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 135 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Locacao e Comercio Guimaraes Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 118.793,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 806610/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | I | I |
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