Informações do Auto de Infração - 129114/2018

Nome do autuado: Britadora Esperanca Ltda
Valor Total das Multas: R$ 53.828,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 652084/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: “Deixou de apresentar os automonitoramentos referentes aos anos de 2016 e 2017 condicionante n 01, cumpriu intempestivamente a condicionante n 02 e descumpriu condicionante referente a acoes voltadas a educacao ambiental. A condicionante voltada a acoes de educacao ambiental foi imposta na fase da LPLI se estendia para a fase de LO. Neste auto sao aplicadas as penalidades previstas no decreto estadual 44.84408 vigente ate 02032018.”“Descumprir deliberacao do COPAM apresentando parametros fora dos limites da legislacao referente aos automonitoramentos hidricos, ruidos e controle de apuracao de residuos referente aos anos de 2013 a 2015. Foram aplicadas penalidades previstas no Decreto Estadual 44.84408 vigente ate 02032018.”
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 129116/2018

Nome do autuado: Britadora Esperanca Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.754,59
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 652159/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir a condicionante n 01 referente ao programa de automonitoramento nao apresentando os monitoramentos referentes ao 1 semestre de 2018
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 129453/2019

Nome do autuado: Britadora Esperanca Ltda
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 673204/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento esta operando na poligonal ANM n 8300252009 sem a devida licenca ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P