| Nome do autuado: | Prl Transportes e Comercio de Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 87.818,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 711415/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ATIVIDADES SUSPENSAS NO LOCAL. APREENDIDO NO LOCAL UMA PÁ CARREGADEIRA DA MARCA CASE MODELO W20B E UM CONJUNTO MOTOR BOMBA, FICANDO O AUTOR COMO FIEL DEPOSITÁRIO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 219 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 221 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Prl Transportes e Comercio de Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 48.880,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 723056/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ATIVIDADES IRREGULARES SUSPENSAS NO LOCAL. TRATOR MARCA CASE, MODELO W20E, CHASSI JHF0018380 E UMA DRAGA COM CONJUNTO MOTOR BOMBA APREENDIDOS NO LOCAL, COM AUTOR DEPOSITÁRIO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. em área de preservação permanente, em reserva legal ou em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 por hectare ou fração |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 219 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 229 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 344 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Prl Transportes e Comercio de Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 32.439,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 732239/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO FORA DOS LIMITES DA POLIGONAL DO PROCESSO ANM Nº 830.541/2015, ATÉ OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. - FICA SUSPENSA A INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATÉ OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, DEVENDO AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO SEREM MANTIDAS À CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Prl Transportes e Comercio de Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 530,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 732240/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - FICA SUSPENSO O USO DE TRÊS DRAGAS NO RIO PARAÚNA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, E FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE DRAGAGEM DE CURSO D’ÁGUA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL FORA DOS LIMITES DA POLIGONAL DO PROCESSO ANM Nº 830.541/2015 E FORA DA ÁREA DE INTERVENÇÃO MINERAL DELIMITADA NO MAPA, CONTENDO O PERFIL LONGITUDINAL E SEÇÕES TRANSVERSAIS DO CURSO DE ÁGUA NO TRECHO DE INTERVENÇÃO MINERAL, APRESENTADO NO PROCESSO IGAM Nº 53451/2019, ATÉ OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, em desconformidade com a outorga concedida. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 220 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 220 | P |
|---|