Informações do Auto de Infração - 181221/2018

Nome do autuado: Auto Posto Esteves
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 657624/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalação de três tanques subterrâneos com capacidade total de armazenamento de 90 m³ sem a devida licença ambiental. II - Descumprimento da Norma Técnica ABNT NBR 12.235/1992.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades do empreendimento até a sua regularização ambiental ou assinatura de termo de ajustamento de conduta.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 113 P


Informações do Auto de Infração - 181318/2019

Nome do autuado: Auto Posto Esteves
Valor Total das Multas: R$ 2.694,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 662171/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração por descumprimento de determinação de agente credenciado solicitando a apresentação de recibos de destinação de resíduos oleosos conforme descrito por meio do AF nº 160525/2018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 297776/2022

Nome do autuado: Auto Posto Esteves
Valor Total das Multas: R$ 7.155,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 757857/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica o empreendedor cientificado a cumprir a determinação imposta por meio do Art. 7° da Deliberação Normativa Copam nº 108/2007 no prazo máximo de 30 dias, sob pena, em caso de descumprimento, de aplicação de novas sanções administrativas.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P