| Nome do autuado: | Classic Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.614,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 508033/18 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM UMA AREA DE 00:02:40HECTARE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A INERVENÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PEMANENTE ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. A AREA DE INTERVENÇÃO DEVEERÁ PASSAR POR PROCESSO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL ATEA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Classic Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.766,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 508042/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL COM VAZÃO SUPERIOR A 0,5 L/S SEM A DEVIDA OUTORGA. INF. 02 - CAUSAR INTERVENÇÃO, MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA DE CURSO D'AGUA INTERMINENTE, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | NO CASO DA INFRRAÇÃO I FICA SUSPENSA A CAPTAÇÃO DE AGUA SUPERFICIAL PARA FINS DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. JÁ NO CASO DA INFRAÇÃO II FICA SUSPENSA A INTERVENÇÃO EM RECURSO HIDRICO ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. NOcaso da infração 01 A INTERVENÇÃO FOI CLASSIFICADA EM PORE PEQUENO PORTE CONFORME DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 07/2002, E NO CAS DA INFRAÇÃO 02 FOI CLASSIFICADA EM PORTE MÉDIO CONFORME ARTGO 3º, INCISO V DA DN CERHH 07/2002. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Classic Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.887,04 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 508067/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - DESCUMPRIR NORMA TECNICA BRASILEIRA (ABNT NBR 17.505), NO CASO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. INF. 02 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA INDEPENDEMENTE DE DOLO AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE AS INSTALAÇÕES DO EMPREENDIMENTO ESTÃO APTAS A OPERAR. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES AUTORIZADAS PELA AAF Nº 02161/2017 ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. NO CASO DA INFRAÇÇÃO 02 FICA CANCELADA A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO N° 02161/2017 CONFORME ARTIGO 79 E 78 (INCISO II) DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/2008. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 118 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Classic Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.183,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 733720/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSA QUALQUER ATIVIDADE DE PESQUISA MINERAL (COM OU SEM GUIA DE UTILIZAÇÃO) E QUALQUER ATIVIDADE DE LAVRA A CÉU ABERTO DE ROCHA ORNAMENTAL, DENTRO DOS LIMITES DA POLIGONAL DO PROCESSO ANM Nº 830.469/2014, EM ÁREA DE ALTO POTENCIAL ARQUEOLÓGICO, ATÉ OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR, QUANDO COUBER, NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018, E EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 27 DA LEI ESTADUAL Nº 21.972/2016, À LEI FEDERAL Nº 3.924/1961, E À INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 001/2015.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 115 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Classic Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 30.566,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 733723/21 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO NA ÁREA SUPRIMIDA PARA FINS DE ATIVIDADE MINERÁRIA, ATÉ A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DA CONDICIONANTE RELATIVA À COMPENSAÇÃO FLORESTAL MINERÁRIA (ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013), NOS TERMOS DO ART. 106 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. - FICA SUSPENSA A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, DEVENDO A ÁREA DE INTERVENÇÃO SER MANTIDA À CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA, ATÉ OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019. - FICA CANCELADA A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (CERTIFICADO LAS/RAS Nº 2014) CONCEDIDA AO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 111 E 109 (INCISO II) DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, DEVENDO O EMPREENDIMENTO FORMALIZAR NOVO PROCESSO DE LICENCIAMENTO NA MODALIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE (LAC 1), DE FORMA CORRETIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 9 (§2º) DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 217/2017, E CONFORME ORIENTA O ITEM 2.3 DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA 01/2018. - FICA SUSPENSA A EXTRAÇÃO DE ESPÉCIES DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, ATÉ OBTENÇÃO DA DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA LEI ESTADUAL Nº 20.922/2013.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo... Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 353 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 353 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 352 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 306 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Classic Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.642,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 733724/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - FICA EMBARGADA A OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À DIESEL, NO EMPREENDIMENTO, SEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL. - FICA EMBARGADA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA, PARA FINS MINERÁRIOS, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO USO DE ÁGUA REALIZADO NO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DO DECRETO ACIMA CITADO E CONFORME ORIENTA A PORTARIA IGAM Nº 48/2019 E DECRETO ESTADUAL N° 47.705/2019.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 115 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 218 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 218 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 201 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Classic Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 73.144,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 835741/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1 Desrespeitar embargo e suspensao imposto pelo Auto Infracao de n 2824422021 nos seguintes casos a Utilizar intervencao em APP, sem regularizacao, com finalidade de via de acesso, de uso exclusivo do empreendimento, e construcao de bacias de sedimentacao do sistema de drenagem do empreendimento minerario. Abaixo reproduzimos o texto do Auto de Infracao de n 2824422021 que impoe o embargo FICA SUSPENSA A INTERVENCAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.3832018, DEVENDO A AREA DE INTERVENCAO SER MANTIDA A CONDUCAO DA REGENERACAO NATURAL DA VEGETACAO NATIVA, ATE OBTENCAO DE REGULARIZACAO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.7492019.b Alterar o uso solo para atividade mineraria sem protocolar compensacao mineraria. O empreendimento operou entre 2021 e 2023 confirmado por relatos representantes, protocolos de condicionantes sendo o processo Compensacao SEI n 2100.01.00283422023-05 protocolado apenas em 15082023 . Abaixo reproduzimos o texto do Auto de Infracao de n 2824422021FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA E DE ALTERACAO DE USO DO SOLO NA AREA SUPRIMIDA PARA FINS DE ATIVIDADE MINERARIA, ATE A COMPROVACAO DO ATENDIMENTO DA CONDICIONANTE RELATIVA A COMPENSACAO FLORESTAL MINERARIA ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.9222013, NOS TERMOS DO ART. 106 DO DECRETO ESTADUAL 47.3832018. Infracao 2 Captar agua sem autorizacao, nao sendo possivel acessar o local de captacao e medir a vazao durante a vistoria. Foi identificado os reservatorios do empreendimento localizados nas coordenadas 18 351.45S e 43 836.03O, identificados os canos de captacao e foi informado por funcionario do empreendimento que a captacao ocorre 24hdia |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 215 | P |
|---|