| Nome do autuado: | Cachoeira Extracao e Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 89.589,06 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades nas áreas objeto das autuações até a regularização ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em: - Área de Preservação Permanente; - Área de Reserva Legal; -Unidades de Conservação de Uso Sustentável; - Unidades de Conservação de Proteção Integral.. em área de preservação permanente, área de reserva legal ou unidade de conservação de uso sustentável. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga.. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 219 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 219 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 127 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Cachoeira Extracao e Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 530,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outras intervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislacao vigente. Ponte edificada transpondo o Ribeirao das Aboboras.. Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outras intervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislacao vigente.. Ponte edificada transpondo o Ribeirao das Aboboras.. Vinculado ao AF no. 212983, de 31082021, |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa a atividade respectiva à travessia que transpõe o Ribeirão das Abóboras, no local situado pelas coordenadas geográficas, SIRGAS 2000, -19.824878° S -44.343769° W.. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 236 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 236 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Cachoeira Extracao e Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 237.993,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 786130/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades no empreendimento (ou sua retomada) até a devida regularização.. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 108 | I | P |
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