| Nome do autuado: | Instituto Federal de Ecucacao Ciencias e Tecnologia de Minas |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Prescrito |
| Número do Processo: | 591965/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Prescrito |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | em visto a técnica realizada no dia 10/02/2011, com o objetivo de dar continuidade ao processo de Licença de Operação Corretica (LOC) e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista e a SUPRAM/LM (TAC firmado em 18/06/2008), foi verificado que o empreendimento não possui sistema de tratamento de efluentes industriais para as atividades(bovinocultura, abatedouro, laticínio e entre outras), sendo estes efluentes destinados a cursos d´água e solo sem prévio tratamento, provocando popluição. Além disso, não possui sistema de tratamento de efluentes sanitários, nas áreas administrativas, destinando tais efluentes a rede pública do município sem pré-tratamento. Foi constatado ainda que os itens do TAC, n° 03(construir sistema de tratamentos dos efluentes sanitários nos locais onde não houver tratamento eficaz) 04(construir sistema de tratamentos para os efluentes potencialmente poluidores gerados no matadouro, suinocultura, bovinocultura, avicultura e fábrica de laticínios) das condicionantes do termo não foram cumpridas até a presente data, ou seja, houve descumprimento parcial do termo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 119 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Instituto Federal de Ecucacao Ciencias e Tecnologia de Minas |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 597784/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Prescrito |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EM VISTORIA TECNICA REALIZADA NO DIA 10/02/2011, COM O OBJETIVO DE DAR CONTINUIDADE AO PROESSO DE LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC) E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE A ESCOLA AGROTÉCNIA FEDERAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA E A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SUPRAM/LM, TAC FIRMADO EM 18/06/2008, FOI VERIFICADO QUE O EMPREENDIMENTO NÃO POSSUI SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA ESCOLA/BOVINOCULTURA, CAPRINO/ORINOCULTURA, ARICULTUTEA, SUINOCULTURA, ABATEDOURO E LATICÍNIO, DENTRE OUTROS, SENDO ESTES EFLUENTES DESTINADOS A CURSO D'ÁGUA E SOLO SEM PRÉVIO TRATAMENTO, PROVOCANDO POLUIÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO POSSUI SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS NAS ÁREA ADMINISTRATIVAS, DESTINANDO TAIS EFLUENTES A REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO SEM PRÉ-TRATAMENTO. FOI CONSTATADO AINDA QUE OS ITENS DO TAC Nº 03 (CONSTRUIR SISTEMA DE TRATAMENTOS DOS EFLUENTES SANITÁRIOS NOS LOCAIS ONDE NÃO HOUVER TRATAMENTO EFICAZ) E Nº 04 (CONSTRUIR SISTEMA DE TRATAMENTO PARA EFLUENTES POTENCIALMENTE POLUIDORES GERADORES MATADOURO, SUINOCULTURA, BOVINOCULTURA, AVICULTURA E FÁBRICA DE LATICÍNIOS) DAS CONDICIONANTES DO TERMO NÃO FORAM CUMPRIDAS ATÉ A PRESENTE DATA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Instituto Federal de Ecucacao Ciencias e Tecnologia de Minas |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.156,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 617612/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM UMA AREA DE 0,765 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA , CONSIDERADA DE APP POR LOCALIZAR-SE EM MARGEM DE LAGOA E NASCENTE , SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL EXPEDIDA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA AREA DE INTERVENÇAO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|