| Nome do autuado: | A & T Transportes e Serviços Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 107.554,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 726613/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | . Ficam suspensas as atividades !. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad e de suas entidades vinculadas e conveniadas.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 113 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 214 | P |
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| Nome do autuado: | A & T Transportes e Serviços Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.709,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 726614/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica aplicada a pena restritiva de direito de cancelamento do certificado de Las Cadastro nº 2004/2020 após decisão administrativa Ficam imediatamente suspensas todas atividades em área de preservação permanente. O autuado deverá apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para as áreas intervindas em APP , bem como para as áreas de cava da mineração e associadas. A recuperação das áreas de preservação permanente deverá contemplar o desfazimento das obras em curso. Prazo 30 (trinta) dias. . Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 127 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 215 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 215 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 221 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 127 | P |
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