| Nome do autuado: | Ednubia de Cassia Ribeiro Almeida |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.667,33 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 723195/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, demonitoramento, ou equivalentes. 2 Descricao--tratar-se de infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, agroindustria de pequeno porte, empresa de pequeno porte, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentacao de documentos comprobatorios atualizados emitidos pelo orgao competente; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ednubia de Cassia Ribeiro Almeida |
| Valor Total das Multas: | R$ 59.160,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 743539/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FACE A REICIDÊNCIA VERIFICADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PELA EMPRESA EDNÚBIA DE CÁSSIA RIBEIRO DE ALMEIDA -ME, CNPJ 10.642.708/0002-80 E O DESCARTE/DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA CONCEDIDA, FICA EMBARGADA/SUSPENSA A ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC) NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS LAT. -22°25'49,7"/LONG. -45°46'49,6". EM ATENÇÃO AO DECRETO 47.383/18, ARTIGO 81, § 1º FOI APLICADO A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA LICENÇA NÚMERO 293/2019 EMITIDA PELA SUPRAM SUL DE MINAS.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 120 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 120 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ednubia de Cassia Ribeiro Almeida |
| Valor Total das Multas: | R$ 97.410,47 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 815868/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CODIGO 105 - Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, demonitoramento, ou equivalentes. CODIGO 119 - Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao deemergencia sanitaria e desde que autorizada pelo orgao competente CODIGO 120 - Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco,cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacaoe areas especialmente protegidas. CODIGO 135 - Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Residuos MTR, ou movimentar residuos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisorioutilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberacao Normativa do COPAM relacionada aoSistema MTR-MG, descumprindo com as obrigacoes previstas na referida Deliberacao Normativa para a movimentacao de residuos no Estado. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 119 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 135 | I | P |
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