Informações do Auto de Infração - 138616/2018

Nome do autuado: Laticinio Silva e Oliveira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 627238/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 200240/2020

Nome do autuado: Laticinio Silva e Oliveira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.498,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Por descumprir condicionante 1 aprovada na Licença Ambiental Simplificada nº 272
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 261170/2020

Nome do autuado: Laticinio Silva e Oliveira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.559,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 286519/2021

Nome do autuado: Laticinio Silva e Oliveira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.433,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 743071/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suspensão da captação em recurso hídrico em poço tubular a partir do 31º dia contados do momento do recebimento da notificação do auto de infração. Esses 30 dias é para cronograma de desativação do poço tubular.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 707962/2025

Nome do autuado: Laticinio Silva e Oliveira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 62.223,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 830999/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Durante a fiscalizacao, foi verificado que havia queima de residuos solidos a ceu aberto nasinstalacoes do empreendimento, pratica vedada pela legislacao ambiental vigente. Motivo peloqual o empreendimento sera autuado nos termos do Decreto Estadual n 47.3832018. Oempreendedor foi orientado, no momento da vistoria, a cessar imediatamente a queima e arealizar a retirada do material do local, destinando-o de forma ambientalmente adequada.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 P


Informações do Auto de Infração - 707963/2025

Nome do autuado: Laticinio Silva e Oliveira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 75.290,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 831000/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: infracao 1- No que se refere ao descumprimento da condicionante a que se refere ao automonitoramento, constatou-se ausencias quetotalizam 5 relatorios nao entregues ou entregues incompletos, em desacordo com a frequencia e os parametros estabelecidos nacondicionante. infracao 2 - No segundo ano da licenca 2020, houve ausencia do parametro Sulfetos nas analises da coleta de 07022020 Relatorios n950-12020.2 e 951-12020.1, entregue via e-mail em 21012021, alem da ausencia total das analises referentes ao 2 e 3trimestre do mesmo ano.- No terceiro ano da licenca 2021, os seguintes parametros foram encontrados fora dos limites legais Sulfetos a 1,48 mgL nacoleta de 21012021 Relatorios n 1627-12021.0 e 1631-12021.1; limite 1 mgL; Solidos em Suspensao a 177 mgL e Sulfetos a7,07 mgL na coleta de 30042021 Relatorios n 11772-12021.0 e 11773-12021.0; limites 150 mgL e 1 mgL, respectivamente;Sulfetos a 7,3 mgL na coleta de 09092021 Relatorios n 24100-12021.0 e 24101-12021.0; e Solidos em Suspensao a 272 mgLe Sulfetos a 3,92 mgL na coleta de 18112021 Relatorios n 32448-12021.1 e 32449-12021.1.- No quarto ano de licenca 2022, Solidos em Suspensao foram encontrados a 256 mgL na coleta de 13052022 Relatorios n17344-12022.0 e 17345-12022.3; limite 150 mgL; a eficiencia de remocao de DBO foi de 53 na coleta de 28072022Relatorios n 26769-12022.1 e 26770-12022.2; limite minimo 75; e, na coleta de 24112022 Relatorios n 35740-12022.0 e35741-12022.1, os Solidos em Suspensao estavam em 155 mgL, a eficiencia da DBO foi de 31, da DQO -57, e o valor deSulfetos apenas informado como inferior a 10 mgL, sem informar o valor real, ou seja, todos em desacordo com os limitesestabelecidos.- No quinto ano 2023, a coleta de 17022023 Relatorios n 4112-12023.2 e 4113-12023.2 revelou Solidos em Suspensao de162 mgL, Solidos Sedimentaveis de 2 mLL limite 1 mLL, e Sulfetos de 0,10 mgL entrada e 1,7 mgL saida. Ja na coleta de29082023 Relatorios n 21752023.A e 21762023.A, o valor da DBO foi de 282,88 mgL na entrada e 351 mgL na saida, comeficiencia negativa de -24. Demonstrando claramente a ineficiencia do sistema.- No sexto ano da licenca 2024, a coleta de 06082024 Relatorios n 32542024.A e 32552024.A apontou valores de DBO de830,96 mgL na entrada e 710 mgL na saida, com eficiencia de apenas 14, evidenciando falha grave na funcionalidade da ETE.- Em relacao ao monitoramento da agua superficial, nao foram apresentadas as analises dos 2 e 3 trimestres do segundo ano dalicenca 2020. Alem disso, na coleta de 13052022, foi verificado valor de DBO de 13 mgL no ponto a jusante, sendo que amontante o valor era de 2,0 mgL Relatorios n 17346-12022.2 e 17347-12022.2; limite legal 5 mgL, evidenciando impactonegativo da carga organica no corpo hidrico receptor.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P