| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 437790/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA AO DECLARAR NO FORMULÁRIO INTEGRADO DE CARACTAERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE FUNDAMENTOU A EMISSÃO DA AAF Nº 00854/2014 UMA PILHA DE REJEITO/ESTÉRIL COM ÁREA ÚTIL INFERIOR AO PROJETO TÉCNICO DO EMPREENDIMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | DECRETO ESTADUAL 44844/2008 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.514,19 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 437796/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO, MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA DE CURSO DE ÁGUA COM UTILIZAÇÃO DE REJEITOS DE LAVRA DE QUARTZITO, CAUSANDO DANOS AO RECURSO HÍDRICO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS INTERVENÇÕES EM RECURSOS HÍDRICOS ATÉ A OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. O EMPREENDIMENTO FOI CLASSIFICADO EM PORTE MÉDIO NOS TERMOS DO INCISO V, ARTIGO 3º DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº. 07/2002. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 693,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 707638/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA DE CAMPO LIMPO (BIOMA CERRADO) EM UMA AREA COMUM TOTAL DE 0,2444 HECTARE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDDE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E ALTERAÇÃO DO USODO SOLO ATÉ OBTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 101 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.918,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 707641/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO IRREVERSÍVE SOBRE CAVIDADE NATURAL SBTERRÂNEA E/OU SUA ÁREA DE INFLOÊNCIA, SEM LICENÇA AMBIENTAL COMPETNETE QUE AUTORIZE TAL IMPACTO. OBSERVAÇÕES: VER INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE 01 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE Nº 202945/2020. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS NO ENTORNO DE 250M DAS DUAS CAVIDADES NATURAIS RELACIONADAS ATÉ APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS ESPELEÓGICOS NECESSÁRIOS À DREG/SUPRAM JEQ CONFORME INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA 08/2017 (REVISÃO 1) E CONFORME ARTIGO 106 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.510,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 707646/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01 - RETIRAR OU TORNAR INSERVÍVEL PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO, DESMATE, DESTOCA, SUPRESSÃO, CORTE OU EXTRAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA CONCEDIDA. TABELA BASE PARA CÁLCULO DE RENDIMENTO LENHOSO POR HECTARE E POR TIPOLOGIA VEGETAL, A SER UTILIZADA QUANDO O PRODUTO FOR RETIRADO: I – CAMPO CERRADO: 16,67 M³/HA; II – CERRADO SENSU STRICTO: 30,67 M³/HA; III – CERRADÃO: 66,67M³/HA; IV – FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL: 46,67M³/HA; V – FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL: 83,33M³/HA; VI – FLORESTA OMBRÓFILA: 133,33M³/HA. OBSERVAÇÕES: OS PRODUTOS DA FLORA PROVENIENTES DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP NAO FORAM ENCONTRADOS NO LOCAL, SENDO OS MESMOS ESTIMADOS EM 3,53M³ CONFORME RENDIMENTO LENHOSO LENHOSO CITADO NO PROCESSO IEF Nº 14030000376/13 (05M³/HA PARA CAMOPO LIMPO E DE 10M³/HA PARA CAMPO RUPESTRE. VER INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE 02 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE Nº 202945/2020. INFRAÇÃO 02 - DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS LEGALMENTE PERMITIDAS, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM RESERVA LEGAL, ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL CUJA POSSE E O DOMÍNIO NÃO SÃO PÚBLICOS. OBSERVAÇÕES: INTERVIR EM AREA DE 0,5129 HA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGEM DIREITA E ESQUERDA DE CURSO DÁGUA INTERMITENTE, COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE CAMPO RUPESTRE (0,193 HA) E CAMPO LIMPO (0,3191HA), NO BIOMA CERRADO, OCORRIDO NO ANO CORRENTE, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. VER INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE 02 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE Nº 202945/2020. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A INTERVENÇÃO EM APP E A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO ATÉ OBTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL,CONFORME ARTIGO 108 DO DEC. ESTADUAL 47.838/2018 E DECRETO ESTADUAL 47.749/2019. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 132.599,58 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 707654/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. OBSERVAÇÕES: SOTERRAMENTO E ESCAVAÇÃO DE LEITO DE CURSO DE ÁGUA INTERMITENTE, EM UM TRECHO DE 81 METROS, PARA FINS DE ATIVIDADE MINERÁRIA. VER INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE 04 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE Nº 202945/2020. A INTERVENÇÃO HÍDRICA FOI CLASSIFICADA EM PORTE MÉDIO CONFORME ART. 3º (V) DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG 07/2002. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A INTERVENÇÃO IRREGULAR EM R4CURSO HIDRICO ATÉ OBTENÇÃO DQ REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ERMOS DA PORTARIA IGAM 48/2019 E LEI ESTAUAL 13.199/199, E CONFOREM ATIGO 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.687,59 |
| Valor da Reposição: | R$ 38,73 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 760885/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Suprimir vegetacao nativa, no bioma mata Mata Atlantica, em uma area de 0,0812ha, para fins de atividade mineraria, dentro dos limites da Unidade de conservacao denominada de APA Barao e Capivara, sem previa autorizacao do orgao ambiental. Foi acrescido a multa o valor correspondente a 2,03st de lenha. Infracao enquadrada conforme Nota Juridica SEMAD 832018. Fica estabelecido um prazo de 90 dias para formalizacao de processo de Compensacao Mineraria Florestal Art. 75 da lei 20.9222013 relativo ao DAIA 0027319-D. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS NA ÁREA SUMPRIMIDA ATÉ A OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 304 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 304 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.456,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 790577/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades até regularização ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de madeira in natura. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 803676/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Apresentar novo projeto de drenagem das aguas pluviais, acompanhado de ART e cronograma de implantacao, e executar as adequacoes necessarias na area do empreendimento antes do proximo periodo chuvoso a fim de evitar que sedimentos oriundos da area de lavra atinjam o curso dagua localizado a jusante do empreendimento. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 79.195,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 806011/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.Descumprir o item 07 estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n° n° 082020, conforme detalhado no Relatorio Tecnico n 13SEMADSUPRAM JEQ INATIVA2023 Doc. SEI 76218121. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 55.240,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervencao atraves da operacao da lavra da mina Blocco Maestro resultando em aumento significativo da turbidez da agua do corrego Poco Fundo. Infracao identificada por meio da analise da area do empreendimento no periodo chuvoso e a avaliacao da dinamica de direcionamento e escoamento do fluxo hidrico e da deposicao de sedimentos. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 43.424,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 853465/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | desrespeitar embargo |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gemma Brazil Quartzitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 55.240,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 858059/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervencao atraves da operacao da lavra da mina Blocco Maestro resultando em aumento significativo da turbidez da agua do corrego Poco Fundo. Infracao identificada por meio da analise da area do empreendimento no periodo chuvoso e a avaliacao da dinamica de direcionamento e escoamento do fluxo hidrico e da deposicao de sedimentos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
|---|