Informações do Auto de Infração - 7570/2015

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 19.536,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 437548/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- construir ou utilizar barragem sem a respectiva outorga; 2- prestar informacao falsa na formalizacao de processo de autorizacao ambirental, referente a declaracao sobre o volume do barramento. MULTA LAVRADA NA MESMA AGENDA EM 2 CODIGOS DIFERENTES, INCIDINDO 30 DE AGRAVANTE EM CADA UM DOS CODIGOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM AS ATIVIDADES NO LOCAL DO BARRAMENTO SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 208 II P
Embasamento Legal 44844/08 84 215 II P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 9807/2015

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 39.067,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 437602/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 115 I P


Informações do Auto de Infração - 7571/2015

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 23.146,53
Valor da Reposição: R$ 13.301,82
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 437626/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- desmatar 22,68 hectares de formacao florestal nativa, caracteristica do bioma mata atlanticam, em estagio medio de regeneracao natural, em area comum, sem autorizacao ambiental; 2- desrespeitar suspensao de atividade de flora. CODIGO 301, ARTIGO 86, II, ALINEA A, - MULTA R$ 15551,22 MAIS O AGRAAVANTE DE 4665,36, SENDO TOTAL DE 20216,58. SEGUNDA AUTUACAO CODIGO 366, ARTIGO 86, INCISO II, R$ 2253,84 COM AGRAVANTE DE 676,14, SENDO TOTAL DE 2929,95.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM AS ATIVIDADES SUSPENSAS NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 366 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 366 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 7571/2015

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 23.146,53
Valor da Reposição: R$ 22.044,96
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 447889/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: desmatou 22,68 hectares de formação florestal nativa, característica de bioma Mata Atalântica
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 II P


Informações do Auto de Infração - 90828/2017

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 246.003,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 474275/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação nativa característica como floresta estacional semidecidual, dentro da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, sem autorização do órgão ambiental competente. Acrescimo de 30% sobre o valor base da multa (agravante). Escoamento estimado do material lenhoso referente por área: 6890,28 st, 2052 st, 330,1125 st, 20,5375 st, 190,25 st, 84,675 st, 551,04st, 965,30st, 57,0875st, 14,025st, 300,5875st.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II C P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 105463/2017

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.831,06
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 474324/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desrespeitar , total ou parcialmente, penalidade se suspensão ou embargo de atividades. Causar poluição ou degradação ambiental devido a utilização de "fossa negra"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 137 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 100476/2017

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 481961/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir com destoca vegetação nativa secundária, em estágio inicial de regeneração natural em 1,8586 hectares de área comum sem licença ou autorização do órgão ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades no local da infração até a regularização junto ao órgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P


Informações do Auto de Infração - 180751/2015

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.732,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 527250/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR 07HA VEGETAÇAODE ESPECIES NATIVAS EM ESTAGIO MEDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇAO EM AREA COMUM, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES PARA USO ALTERNATIVO DO SOLOM NA AREA ONDE OCORREU O DESMATE DE VEGETAÇAO NATIVA, ATE A DEVIDA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 189160/2018

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.502,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 567243/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESRESPEITAR PARCIALMENTE PENALIDDE DE SUSPENSAO APLICADA EM AREA DE SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA CORRESPONDENTE A 0,2 HECTARE, ANTERIORMENTE SUSPENSA PELO AI N 90828 E AF N83174, MEDIANTE A REALIZACAO DE TERRAPLANAGEM, ROCADA E CAPINA, SEM POSSUIR AUTORIZACAO,TAC OU A LIBERACAO ADMINISTRATIVA DA AREA SUSPENSA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: COM BASE NO ARTIGO 73 E ARTIGO 108 PARÁGRAFO 3º DO DECRETO ESTADUAL 47383/18, Á ÁREA ALVO DA AUTUAÇÃO FICA NOVAMENTE SUSPENSA ATÉ QUE SE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 349 P
Embasamento Legal 47383/18 349 P


Informações do Auto de Infração - 209907/2014

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 18.338,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 646905/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR SUPRIMIR ARVORES ESPARSAS LOCALIZADAS EM AREAS COMUNS SEM AUTORIZAÇAO DO IEF. SENDO 225 ARVORES NATIVAS DO BIOMA DA MATA ATLANTICA. - POR SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA EM AREAS COMUNS SEM LICENÇA/AUTORIZAÇAO DO IEF. SENDO SUPRIMIDO 3HA NO SUB BOSQUE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 293649/2022

Nome do autuado: Inovare Participacoes e Agronegocios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 150.264,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 751084/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: i) Ficam suspensas as atividades de pastoreio em áreas compostas por vegetação de essência nativa em quaisquer estágio de regeneração, assim como as atividades que impliquem em alteração do uso do solo nas áreas objeto deste presente auto de infração.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P