| Nome do autuado: | Abatedouro Santa Maria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 377,14 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 659854/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em analise do processo administrativo supracitado de licença de operação, foi constatado o descumprimento da condicionante 01 e cumprimento intempestivo das condicionantes 03 e 07 da licença 005/2010 de licença de intalação concomitante com a licença prévia, caracterizando infração leve pelo art. 83 do anexo I condigo 103 do Decreto Estadual. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 103 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Abatedouro Santa Maria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.719,38 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 716267/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Foi verificado o cumprimento das condicionantes da Licença de Operação n°004/2015, estabelecidas no Parecer Único nº 0578421/2015 de 17/06/2015, referente ao Processo Administrativo de Licença de Operação n.º 09677/2009/002/2013, do empreendimento ABATEDOURO SANTA MARIA LTDA, CNPJ: 11.001.182/0001-31, localizada no município de Santa Maria de Itabira/MG. Conforme parecer, as atividades desenvolvidas no empreendimento são D-01-03-1 Abate de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.), para a capacidade instalada de 40 cabeças/dia, sendo o empreendimento enquadrado em classe 3, porte pequeno, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004. Considerando a Deliberação Normativa n°217/2017 o empreendimento é classificado em porte pequeno, classe 4. O empreendimento encontra-se instalado na Fazenda dos Cordeiros, situada na zona rural do município de Santa Maria de Itabira – MG, sob as coordenadas geográficas latitude: 19º 30’ 33,4” e longitude: 43º 08’ 02,2”, O presente Auto de Fiscalização compreende a análise do cumprimento das condicionantes no período de 27/06/2015 (data de publicação no IOF/MG) e 06/10/2020 (data de conclusão da análise e finalização deste documento), sendo considerados os documentos disponíveis nos autos e/ou cadastrados no sítio eletrônico do Sistema Integrado de Informações Ambientais (SIAM). INFRAÇÃO: DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE, PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO, LANÇAMENTO DE EFLUENTES FORA DOS PADRÇÕES ESTABELECIDO NA DN 01/2008. INFRAÇÃO COMETIDA NA VIGÊNCIA DO DECRETO 47.383/2018, TEXTO ORIGINAL. ACRÉSCIMO DE 0,5% POR RELATÓRIO NÃO ENTREGUE E APLICAÇÃO DE ATENUANTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
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| Nome do autuado: | Abatedouro Santa Maria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.338,26 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 716270/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Foi verificado o cumprimento das condicionantes da Licenca de Operacao n°0042015, estabelecidas no Parecer unico n 05784212015 de 17062015, referente ao Processo Administrativo de Licenca de Operacao n. 0967720090022013, do empreendimento ABATEDOURO SANTA MARIA LTDA, CNPJ 11.001.1820001-31, localizada no municipio de Santa Maria de ItabiraMG. Conforme parecer, as atividades desenvolvidas no empreendimento sao D-01-03-1 Abate de animais de medio e grande porte suinos, ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc., para a capacidade instalada de 40 cabecasdia, sendo o empreendimento enquadrado em classe 3, porte pequeno, conforme Deliberacao Normativa COPAM n 742004. Considerando a Deliberacao Normativa n°2172017 o empreendimento e classificado em porte pequeno, classe 4. O empreendimento encontra-se instalado na Fazenda dos Cordeiros, situada na zona rural do municipio de Santa Maria de Itabira – MG, sob as coordenadas geograficas latitude 19 30’ 33,4” e longitude 43 08’ 02,2”, O presente Auto de Fiscalizacao compreende a analise do cumprimento das condicionantes no periodo de 27062015 data de publicacao no IOFMG e 06102020 data de conclusao da analise e finalizacao deste documento, sendo considerados os documentos disponiveis nos autos eou cadastrados no sitio eletronico do Sistema Integrado de Informacoes Ambientais SIAM. Conforme analise realizada conclui-se que a condicionante n°01 foi descumprida parcialmente e a condicionante n°04 foi cumprida fora do prazo. Ainda, a condicionante n°01, trata-se de uma condicionante vigente durante toda a vigência da licenca e foi descumprida parcialmente em 2016 e 2019, devido a ausência de relatorios de automonitoramento. Pode se afirmar que foram cometidas as seguintes infracoes- Lancou efluente fora dos padroes nos anos de 2017, 2018 e 2019 parametros agentes tensoativos, solidos suspensos e solidos sedimentaveis que pode resultar em poluicao, degradacao ou danos aos recursos hidricos;- Nos anos de 2016 e 2019 nao foi cumprida a frequência trimestral do monitoramento do curso d’agua. O empreendimento deixou de apresentar 02 relatorios de automonitoramento no ano de 2016 e 01 relatorio no ano de 2019. - Nao foram apresentadas as planilhas de geracao de residuos no ano de 2016 e ano de 2019, sendo a condicionante foi descumprida parcialmente. Assim, observa-se que houve infringência as leis ambientais no periodo de vigência do Decreto 44.8442008 bem como no periodo de vigência do Decreto 47.3832018 texto original, aplicando-se portanto os dois decretos, com geracao de dois Autos de Infracao. Assim, no periodo de vigência do Decreto 44.8442008 o empreendimento foi autuado por descumprir condicionantes aprovada na Licenca de Operacao, no caso, plano de monitoracao, sendo constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental, devido ao lancamento de efluente fora dos padroes, codigo 114, classificacao gravissima, porte pequeno, no valor de R$20.483,23, conforme estabelecido no Decreto 44.8442008. Sera aplicado um atenuante de 30 sobre o valor, tendo em vista se tratar microempresa, resultando em uma multa de R$ 14.338,26. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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