Informações do Auto de Infração - 103927/2018

Nome do autuado: Agrocity Mineracao Ltda (antiga City Car Mineracao)
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 606643/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSA INTERVENÇÃO NO LENÇOL FREÁTICO PARA FINS DA EXTRAÇÃO MINERAL FORMANDO LAGO NA FRENTE DE LAVRA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 216 P


Informações do Auto de Infração - 187201/2018

Nome do autuado: Agrocity Mineracao Ltda (antiga City Car Mineracao)
Valor Total das Multas: R$ 58.322,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 629062/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 213 P


Informações do Auto de Infração - 213901/2020

Nome do autuado: Agrocity Mineracao Ltda (antiga City Car Mineracao)
Valor Total das Multas: R$ 50.106,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 701970/20
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01 - CUMPRIR FORA DO PRAZO AS CONDICIONANTES Nº 01, 02, 03, 08 E 09 INERENTES À LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 235/2018. INFRAÇÃO 02 - DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM / CERH - MG Nº 01/2008. A AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO 02 É REFERENTE À VIOLAÇÃO DE PARÂMETROS QUE ENCONTRAM-SE ANALISADOS NO FORMULÁRIO DE COMPANHAMENTO Nº 06/2020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 227344/2025

Nome do autuado: Agrocity Mineracao Ltda (antiga City Car Mineracao)
Valor Total das Multas: R$ 16.601,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 819534/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 01 Codigo 301- Intervencao em APP - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental. Considerando os dados declarados ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural SICAR, verificou-se a intervencao em area de preservacao permanente nas proximidades das coordenadas 18362.74S 43553.76O APP 1 – 0,28 ha, 183616.82S 435512.96O APP 2 – 0,73 ha e 183632.29S 43556.23O APP 3 – 0,67 ha, totalizando 1,68 ha. Infracao 02 Codigo 302 - Retirar ou tornar inservivel produto da flora nativa oriundo de supressao de vegetacao realizada em desacordo com a licenca concedida. O calculo do rendimento lenhoso foi realizado a partir dos resultados volumetricos finais do inventario florestal quantitativo apresentado pelo empreendedor pag. 31 do processo de APEF n 37802018, que resultou em 9,63 m3ha.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: S
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P


Informações do Auto de Infração - 227342/2025

Nome do autuado: Agrocity Mineracao Ltda (antiga City Car Mineracao)
Valor Total das Multas: R$ 85.748,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 819550/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Codigo 203 - Perfurar poco tubular sem a devida autorizacao de perfuracao. Nas proximidades das coordenadas 18364.37S 435519.73O foi constatada a instalacao de um poco tubular que, no momento da fiscalizacao, ainda nao estava em funcionamento. Nao foi apresentada a devida autorizacao, do orgao ambiental, para perfuracao do referido poco. Codigo 215 - Captar agua superficial sem a devida outorga - Nas proximidades das coordenadas 18361.34S 435517.89O captacao superficial no Corrego Limoeiro, foi verificada a existencia de estrutura para captacao e abastecimento de caminhao pipa. Na estrada de acesso a propriedade, nas proximidades das coordenadas 18363.00S 435431.58O captacao superficial no Corrego Barro Preto, tambem foi verificada a existencia de estrutura para captacao e abastecimento de caminhao pipa, no momento da fiscalizacao havia um caminhao da empresa realizando a captacao. Nao foram apresentadas autorizacoes para tais captacoes contatadas no momento da fiscalizacao. Codigo 217 - Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos. Verificou-se a intervencao em area de preservacao permanente nas proximidades das coordenadas 18362.74S 43553.76O, trata-se de area a jusante de uma pilha de rejeito, tendo sido constatado ainda a intervencao em recursos hidricos com o carreamento de rejeitos para o Corrego Barro Preto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 203 P
Embasamento Legal 47383/18 112 215 P
Embasamento Legal 47383/18 112 215 P
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P