| Nome do autuado: | Campos Reis Comercio e Extracao de Areia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.559,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 656429/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA DE CASCALHO PARA UTILIZAÇAO IMEDIATA NA CONSTRUÇAO CIVIL LISTADA NA DN Nº 74/2004-COPAM SOB O CODIGO: A-03-01-8, APRESENTANDO POTENCIAL POLUODOR MEDIO E PORTE PEQUENO (PRODUÇAO BRUTA DE 1 DRAGA EM OPERAÇAO NO LEITO DO RIO PARAOPEBA (COORDENADAS CADASTRADAS) E 1 PORTO DE AREIA (COORDENADA CADASTRADA), SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM DEGRADAÇAO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇAO EM APP COM ABERTURA DE BACIA DE DECANTAÇAO E DEPOSIT DE AREA SEM DAIA E DRAGAGEM EM CURSO D'AGUA SEM OUTORGA. REDS 2015 011065105-001 O EMPREENDIMENTO TAMBEM EXERCE ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA NO LEITO DO RIO PARAOPEBA COM EMPREGO DE 1 DRAGA, NA FAZENDA LARANJEIRAS CONFROME AAF Nº 01827/2011 SUPRAM- CM, CERTIFICADO- PORTARIA Nº 01379/2011 DE 10/03/2011 E PROCESSO : 03030/2011 , DAIA Nº 1024724-0, REGISTRO DE LICENÇA Nº 3.686/DNP,-MG- DN PM 832-307/2009 CONFRONTANTE COMA FAZENDA CARVALHO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Campos Reis Comercio e Extracao de Areia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.455,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 656438/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR DRAGAR COM EMPREGO DE 1 DRAGA PARA FINS DE EXTRAÇAO MINERAL, TRATANDO-SE DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇAO IMEDIATA NA CONSTRUÇAO CIVIL, NO CURSO D'AGUA DENOMINADO RIO PARAOPEBA, NO PONTO DE CORRESPONDENTE AS COORDENADAS (CADASTRADAS), NA PROPRIEDADE RURAL FAZENDA CARVALHO SEDIADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PEQUI-MG, SEM POSSUIR OUTORGA REDS 2015-011065105-001 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Campos Reis Comercio e Extracao de Areia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 656446/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR SUPRIMIR DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO, MEDIANTE RECAPEAMENTO/RASPAGEM DO SOLO, COM EMPREGO DE MAQUINA PESADA, EM UMA AREA LINEAR MEDINDO 50M DE LARGURA POR 50M DE COMPRIMENTO, TOTALIZANDO 2,500M², EQUIVALENTE A 00,25,00 HA , DISTANTE 15M DO CURS OD'AGUA RIO PARAOPEBA E ABERTURA DE UMA BACIA DE DECANTAÇAO OCUPANDO UMA AREA DE 225M² EQUIVALENTE A 00,02,25 HA, POR 1M DE PROFUNDIDADE EM AREA DE APP SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL COM A FINALIDADE IMPLANTAR PORTO DE AREIA E BACIA DE DECANTAÇAO DE EFLUENTE EXTRAÇAO MINERAL . A VEGETAÇAO EXISTENTE QUE FOI SUPRIMIDA TRATA-SE DE CAPIM TIPO BRACHIARIA, NAO OCORRENDO A SUPRESSAO DE EXEMPLARES ARBOREOS. COSNTATAMOS AQUE A VEGETAÇAO REMANESCENTE DE MATA NATIVA NAO FOI IMPACTADA E QUE PARTE DA APP CONSTITUI-SE DE AREA DE PASTAGEM POREM NAO HAVIA BOVINOS NO ATO DA PRESENTA VISTORIA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Nome do autuado: | Campos Reis Comercio e Extracao de Areia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 42.237,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 800864/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades de extração mineral na propriedade. Fica suspenso o Certificado de LAS/Cad nº 80600168/2019, aplicando-se a pena restritiva de direito de cancelamento da licença, conforme artigos 109 e 110 do mesmo decreto. O retorno das atividades fica dependente de decisão administrativa no processo de Auto de Infração, nos termos do decreto citado ou mediante novo licenciamento ambiental da atividade, atendendo aos parâmetros vigentes na legislação. . Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
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