Informações do Auto de Infração - 211672/2019

Nome do autuado: M L Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar atividade de criação de bovinos e equinos em área de 272,76 hectares sem a devida licença ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 211671/2019

Nome do autuado: M L Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Valor Total das Multas: R$ 114.173,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Impedir a regeneração natural em área de Reserva Legal, calculada em 63,55 hectares.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P


Informações do Auto de Infração - 196973/2020

Nome do autuado: M L Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 690182/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Não cadastrou a barragem. Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 2257/2014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 196974/2020

Nome do autuado: M L Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Valor Total das Multas: R$ 296.431,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 690477/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Não realizou o cadastro da barragem em atendimento à Portaria IGAM n° 03/2019. 2) Três barramentos em cascata sem portaria de outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 229 P
Embasamento Legal 47383/18 112 208 P


Informações do Auto de Infração - 196914/2020

Nome do autuado: M L Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.632.960,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 699305/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - 1 - Descumprimento da Portaria Igam nº 02/2019 - Não enviou a documentação até o dia 26/02/2020, da barragem dos Pinheiros, - Plano de Segurança da Barragem - PSB, Plano de Ação de Emergência - PAE e Revisão Periódica de Segurança da Barragem - RPSB; - 2 - Não enviou o Extrato de Inspeção de Segurança Regular - EISR, referente ao ano de 2019 da Barragem dos Pinheiros; - 3 - Não enviou mensalmente dados coletados por monitoramento diário da surgência localizada na barragem dos Pinheiros, conforme solicitado no AF nº 85498/2019; - 4 - Não realizou o cadastro da Barragem BII de acordo com portaria igam nº 03/2019, conforme solicitado no AF nº 85498/2019; - 5 - Não realizou o cadastro da Barragem BIII de acordo com a portaria igam nº 03/2019, conforme solicitado no AF nº 85498/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 233301/2020

Nome do autuado: M L Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Valor Total das Multas: R$ 532.516,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 699850/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprir prazo do Ofício 2, entregue ao destinatário em 20/01/2020, de 30 dias, - Não apresentou o Plano de recuperação das erosões explicitadas no AF nº 85498/2019, bem como da srgência localizada na Barragem B1.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 233333/2022

Nome do autuado: M L Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Valor Total das Multas: R$ 369.253,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 766906/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Descumprir determinacao de agente credenciado descrita no oficio IgamGesih n 802022 15.07.2022 - entregue em 29.08.2022, Nao enviou comprovante de protocolo do PAE - o prazo era de 15 dias.; 2 - Descumprir Port. Igam n 022019, artigo 27, inciso II; 3 - Descumprir Port. Igam n 022019, artigo 27, inciso III.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 205 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 239696/2025

Nome do autuado: M L Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar e operar atividades sema devida regularização ambiental. Foi informado no SLA tratar-se de nova solicitacao, todavia, o processo 22542024 foi analisado em carater corretivo, tendo em vista que foi informado que a atividade criacao de bovinos... teve inicio em 01011970 e a atividade usina solar fotovoltaica entrou em operacao em 01012022.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 239696/2024

Nome do autuado: M L Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar e operar atiivdades sem a devida regularizacao. Foi informado no SLA tratar-se de nova solicitacao, todavia, o processo 22542024 foi analisado em carater corretivo, tendo em vista que foi informado que a atividade criacao de bovinos... teve inicio em 01011970 e a atividade usina solar fotovoltaica entrou em operacao em 01012022.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P