Informações do Auto de Infração - 9846/2017

Nome do autuado: Sandro Andrade Ferreira - Me
Valor Total das Multas: R$ 146.541,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 475978/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- OPERAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE QUARTZO, NA POLIGONAL DNPM 832776/2015, COORDENADAS 15°08'19,85''S 41°47'13,34''O, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. 2- OPERAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE QUARTZO, NA POLIGONAL DNPM 831166/2016, COORDENADAS 15°08'32,67''S 41°46'38,23''O, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. 3- OPERAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE QUARTZO, NA POLIGONAL DNPM 833519/2014, COORDENADAS 15°09'08,78''S 41°47'21,51''O, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. 4- APRESENTAR INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NA AREA OBJETO DESSA AUTUAÇÃO ATE QUE PROVIDENCIEM A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 9998/2017

Nome do autuado: Sandro Andrade Ferreira - Me
Valor Total das Multas: R$ 29.472,63
Valor da Reposição: R$ 11.116,90
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 475991/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1)- POR SUPRIMIR 2,30 HECTARES DE FLORA ESTACIONAL DECIDUAL- ''MATA SECA'', EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.2)- POR SUPRIMIR 2,62 HECTARES DE FLORESTA ESTACIONAL-''MATA SECA'', EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.3)-POR SUPRIMIR 3,60 HECTARES DE FLORESTA ESTACIONAL-''MATA SECA'', EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NA AREA OBJETO DESSA AUTUAÇÃO ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 22601/2017

Nome do autuado: Sandro Andrade Ferreira - Me
Valor Total das Multas: R$ 6.869,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 478552/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desmatar 7,48 hectares de vegetação de espécie nativa em área comum sem documento autorizativo de intervenção ambiental (DAIA); trata-se de vegetação de formação vegetal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: As atividades foram suspensas até a regularização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I