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Informações do Auto de Infração - 81266/2013

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.799,20
Valor da Reposição: R$ 34,56
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 449976/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: (i) Intervir em área de 3.000 M² de APP. (ii) Suprimir 10 árvores nativas em área comum. Apreendidos 2 estéreos de lenha sob responsabilidade do autuado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 203801/2019

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.835,36
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 671630/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUPERFICIAL EM BARRAMENTO AATRAVES DE CONJUNTO MOTO-BOMBA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: DA CAPTAÇ~´AO SEM OUTORGA

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 213 P


Informações do Auto de Infração - 53196/2016

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 676580/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DO SOLO URBANO, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO HERBACEA EM UMA AREA DE 00:32:00 HECTARES, DENTRO DO RAIO DE PROTEÇÃO DE UMA AREA BREJOSA COM PRESENÇA DE OLHOS DE AGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 257197/2019

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.272,59
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 687640/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) desmatar aproximadamente 2,3 ha de floresta da fitofisionamia floresta estacional semi-decidual em área comum, sem a devida autorização; 2) escoar aproximadamente 194,16 m³ de lenha nativa, sem a devida autorização.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensa a atividade de implantação do loteamento.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P


Informações do Auto de Infração - 257198/2019

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 687643/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resulter em poluição ou degradação ambiental por meio de erosão e carreamento de terra para os recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 262533/2020

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 222,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 706812/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: APREENSÃO DE 0,5M³ DE LENHA NATIVA E SUSPENSÃO TOTAL DA INTERVENÇÃO AMBIENTAL APONTADA NESTE AUTO DE INFRAÇÃO, ATÉ A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 268688/2021

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.916,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 716178/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam novamente suspensas as atividades na área de preservação permanente e áreas desmatadas irregularmente. Deverá ser apresentado um PTRF em até 20 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 295315/2022

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 19.121,75
Valor da Reposição: R$ 1.033,63
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 752964/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: QUALQUER ATIVIDADE NO LOCAL FICA SUSPENSA ATÉ A REGULARIZAÇÃO PELO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Fazer queima controlada sem autorização do órgão ambiental. em área comum ocupada com florestas e demais formas de vegetação nativa. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 311 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 311 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 311 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 311 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P


Informações do Auto de Infração - 301521/2022

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 42.932,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 761750/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO ARCOS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 729814/2026

Nome do autuado: Imobiliadora Cazanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.237,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 854543/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: APOS LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 07 DE JUNHO DE 2023, FOI IDENTIFICADO INTERVENCOES EM AREA DE APP ATRAVES DE TERRAPLANAGEM, NIVELAMENTO DE SOLO E SUPRESSAO DE COBERTURA VEGETAL EXOTICA E INSTALACAO DE DRENOS EM DOIS LOTES SITUADOS EM AREA VERDE E BREJOSA COM NASCENTES E PROXIMA DO CORREGO ARCOS, SENDO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CAZANGA IMOBILIARIA, COODENADAS -20.283467, -45.543614, INTERVENCOES ESSAS REALIZADAS SEM AS DEVIDAS APROVACOES DOS ORGAOS COMPETENTES, DE ACORDO COM O PRESENTE LAUDO PERICIAL CONFIGURANDO EM TESE O CRIME AMBIENTAL PREVISTO NA LEI 9.60598, BEM COMO LEI ESTADUAL N 20.9222013.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P