| Nome do autuado: | DIAGNOSTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 107.331,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Conforme relatado no AF 2256662022, conforme Deliberacao Normativa COPAM 2172017, o codigo utilizado pelo empreendimento C-05-02-9 - Fabricacao de medicamentos, exceto aqueles previstos no item C-05-01-0, medicamentos fitoterapicos e farmacias de manipulacao quando da formalizacao do processo 64722021 esta em desacordo com a atividade desenvolvida, que e condizente com o codigo C-05-01-0 Fabricacao de produtos para diagnosticos com sangue e hemoderivados, farmoquimicos materia-prima e principios ativos, vacinas, produtos biologicos eou aqueles provenientes de organismos geneticamente modificados. Alem disso, a area declarada quando da formalizacao do processo somada ao codigo erroneamente utilizado, conferiram porte e classe inferiores e possibilitaram que o processo fosse admitido na modalidade LASRAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 127 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
|---|
| Nome do autuado: | DIAGNOSTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 160.997,63 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 127 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 127 | P |
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