Informações do Auto de Infração - 197038/2019

Nome do autuado: Mad Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 663665/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captar agua em antiga cava aluvionar, proxima do Ribeirao das Areias, para fins de extracao mineral areia, utilizando uma draga com conjunto motorbomba bastante potente e tubulacao de seis polegadas, sem a Portaria de Outorga de Direito de Uso.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P


Informações do Auto de Infração - 197039/2019

Nome do autuado: Mad Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.577,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 663674/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir 1,2 ha de vegetação de espécies nativas do Cerrado, em área comum, sem a autorização do órgão ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades de extração minerária na área desmatada, ou seja, no entorno das coordenadas geográficas S 19° 44' 35,5"/ W 43° 59' 33,8"-WGS 84

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 275718/2021

Nome do autuado: Mad Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 24.670,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 13199/99 219 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 219 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 715820/2025

Nome do autuado: Mad Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 43.424,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 841137/2026
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento Mad Mineracao Ltda. obteve, em 28092021, o Licenciamento Ambiental Simplificado LAS Cadastro n 49012021 para extracao de areia e cascalho, mas verificou-se posteriormente, por meio do IDE-Sisema, que ele esta localizado em zona de amortecimento da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaco e em area rural, o que implica a incidencia do criterio locacional “Localizacao prevista em Reserva da Biosfera”, de peso 1, conforme a DN COPAM n 2172017. Esse criterio nao foi declarado no processo, e, caso tivesse sido informado corretamente, o empreendimento deveria ter sido enquadrado na modalidade LASRAS, e nao LAS Cadastro. Como a caracterizacao do empreendimento e responsabilidade do empreendedor, ficou constatada a prestacao de informacao falsa.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P