| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 33.230,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | EM DECORRÊNCIA E DE ACORDO COM TAC, APLICA-SE A SUPENSÃO DAS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO DE FORMA IMEDIATA. APLICA-SE SUSPENSÃO IMEDIATA DA CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO E PRAZO DE 75 DIAS PARA DESATIVAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PECUÁRIA (BOVINOS, EQUINOS, OVINOS). ALICA-SE SUPENSÃO IMEDIATAPARA DEMAIS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 111 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 33.230,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento de itens nº 23, 24 e 26 de Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Em decorrência e de acordo com TAC, aplica-se a suspensão das atividades do empreendimento de forma imediata. Aplica-se suspensão imediata da captação subterrânea de água para irrigação e prazo de 75 dias para desativação das atividades de pecuária (bovinos, equinos, ovinos). Aplica-se suspensão imediata para demais atividades do empreendimento. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 111 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 46.650,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 482725/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Operar sem licença três pivôs centrais objetos de licença de instalação corretiva 39008/2014/002/2017 - Pivôs número 12, 13 e 14 dos quais os pivôs 12 e 13 operam com água subterrânea e o pivô 14 apenas com água do rio verde grande. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades dos três pivôs operando sem licença de operação, denominados pivôs 12, 13 e 14 mediante cronograma de desativação a ser apresentado num prazo de 10 dias. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 69.116,14 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 507638/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Primeira infração: Ampliar sem licença a atividade de bovinocultura anteriormente limitada em TAC a 15000 cabeças para 17614 animais, conforme evidenciado pelo boletim de ocorrência da polícia militar M2773-2016-6186282 protocolo R0278487/2016 de 17/08/2016. Segunda infração: Ampliar sem licença a atividade de bovinocultura que estava em 17614 cabeças verificadas em fiscalização da PM, boletim de ocorrência M2773-2016-6186282, para 21551 animais registrados na ficha sanitária do IMA fornecida pelo empreendedor em 27/06/2017. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 269.131,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 507666/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infração 01: Intervir dentro da área de influencia dos 250 metros das cavidades, com as atividades de explotação e britamento de calcário, causando impactos irreversíveis de abatimento de blocos, sem os devidos estudos de área de influencia e relevancia. Infração 02: Descumprir a suspensão da atividade de mineração feita pela SUPRAM NM após o cancelamento da AAF. Infração 03: Descumprir o item número 24 do termo de ajustamento de conduta referente a realização da atividade de mineração. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Embargo imediato no entorno de 250 metros da projeção horizontal de todas as cavidades naturais subterrâneas presentes no empreendimento e suspensão da atividade de mineração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 137 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 542387/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE DE SILVICULTURA SEM A DEVIDA AAF. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.757,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 542400/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE DE CULTURAS PERENES SEM A DEVIDA AFF. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.512,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 542411/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA. 5 POÇOS TUBULARES. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.502,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 542429/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS, SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.512,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 542442/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, SAO 5 POCOS TUBULARES. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.507,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 542460/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA,. SAO 3 POCOS TUBULARES |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.510,05 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 542472/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESATIVAR POCO TUBULAR SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITERIOS TECNICOS EXIBIDOS PELO IGAM. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.510,05 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 542489/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - PERFURAR POCO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DE PERFURACAO. SAO 3 POCOS. 2 - UTILIZAR RECURSOS HIDRICOS COM OUTORGA VENCIDA. SAO 2 POCOS NESTAS CONDICOES. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 206 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 206 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 206 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 206 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.510,05 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 542508/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PERFURAR POCO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DE PERFURACAO. SAO 5 POCOS |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.010,16 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 542512/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA. SAO 4 POÇOS. 2 - DESATIVAR POÇO TUBULAR SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO DE ACORDO COM OS CRITERIOS TECNICOS EXIGIDOS PELO IGAM. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.512,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 544955/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, EM 05 POÇOS TUBULARES EM DIFERENTES COORDENADAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AGUA PARA FINS DE IRRIGAÇAO ATE REGULARIZAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.512,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 544972/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA EM 05 POÇOS TUBULARES EM DIFERENTES COORDENADAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AGUA, ATE REGULARIZAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.512,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 544984/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, EM 05 POCOS TUBULARES EM DIFERENTES COORDENADAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇAO DE AGUA, ATE REGULARIZAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 75.128,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 544996/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INSTALAR ATIVIDADE DE FORMULACAO DE RACOES BALANCEADAS E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS, CONSIDERADA ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENCA DE INSTALACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | A ATIVIDADE FICA SUSPENSA ATE QUE SEJA REGULARIZADA JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 75.128,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 545004/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INSTALAR ATIVIDADE DE CRIAÇAO DE BOVINOS DE CORTE EM REGIME DE CONFINAMENTO, CONSIDERADA ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA AO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENÇA DE INSTALAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE REGULARIZAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 545017/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE DE CULTURAS ANUAIS, EXCLUINDO A OLERICULTURA, SEM A DEVIDA AAF. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE REGULARIZAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.757,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 545024/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL, SEM A DEVIDA AAF. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE REGULARIZAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 75.128,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 545028/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INSTALAR ATIVIDADE DE CRIACAO DE BOVINOS, EM REGIME EXTENSIVO, CONSIDERADA ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENCA DE INSTALACAO JUNTO AO OEGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES ATE REGULARIZAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.935.477,18 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Determina-se a redução do rebanho do empreendimento dos atuais 33.000 para 15.000 em função da ampliação indevida da atividade no prazo de 60 dias. E fica embargado o entorno de 250 m das cavidades naturais subterrâneas existentes na área da Mina de Calcário. Deverão ser retirados no prazo de 7 dias os britadores primário e secundário, o gerador e demais equipamentos de apoio do entorno de 250 m das cavidades. Ficam suspensas as atividades do empreendimento até a regularização. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 132 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 109 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 112 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 53.898,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 678080/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01. Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, ponto de abastecimento de combustivel, possuindo 3 tanques, dando um total de 45.000 m3 sem a devida licenca ambiental. 02. Funcionar atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, formulacao de racoes balanceadas e de alimentos preparados para animais, sem a devida licenca ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ATÉ REGULARIZAÇÃOPERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, E SUSPENSÃO PARCIAL DA ATIVIDADE DA PRODUÇÃO DE RAÇÃO, CONFORME PREVÊ OART. 108, § 2º DO DECRETO ESTADUAL 47.383/18, UMA VEZ QUE A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMPROMETERIA A ALIMENTAÇÃO E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DA PROPRIEDADE, APROXIMADAMENTE 30.000 ANIMAIS |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.465,71 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 678088/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01.Captar água superficial, sem a devida outorga. 02. Deixar de instalar equipamentos de medição(hidrometro) quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 242.541,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 678093/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01. Instalar atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, com a criação em confinamento de 28.604( vinte e oito mil seiscentos e quatro) bovinos, sem a devida licença ambiental. 02. Instalar atividade potencialmente poluidora de meio ambiente, mediante o cultivo de 1147(mil cento e qaurenta e sete) hectares, sendo 833( oitocentos e trinta e três) hectares de milho e 317( trezentos e quatorze) hectares de capim, sem a devida licença ambietal. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 121.270,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 678606/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01 Funcionar atividade Potencialmente Poluidora do Meio Ambiente sem Licenca, com a criacao bovinos e equinos, em uma area aproximadamente 1500 hectares de pastagem, sem a devida licenca ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Suspensão da atividade até regularizaçãocperante o órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 25.776,18 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 681393/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - Construir barramento denominado barragem 5 no Riacho Salobro sem outorga2 - Construir barramento no Riacho Salobro no ponto em que este recebe a agua do RioVerde Grande captada no ponto outorgado pela ANA res. 9702015, sem regularizacao |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 208 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 363.811,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 681400/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR IMPACTO EM UMA LAGOA MARGINAL E MEANDROS ABANDONADO DO RIO VERDE GRANDE POR MEIO DA CONSTRUCAO DE UM DIQUE E CANAL PARA DESVIAR A AGUA PARA BARRAGEM B5 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Demolir o dique e o canal tendo em vista a impossibilidade de regularização conforme dispõe a lei 19943/1995, no prazo de 90 dias. A reincidência foi ferificada no auto de infração 94802/2017. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.949,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 681405/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Intervir em APP e lagoa marginal do Rio Verde Grande para construcao de um dique e canal afetando area de 1,5 ha. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Demolir o dique e o canal tendo em vista a impossibilidade de regularização conforme dispõe a lei 19943/1995, no prazo de noventa dias e iniciar a recuperação da área. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.307,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 681414/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - CAPTAR AGUA NO RIACHO SALOBRA SEM OUTORGA2 - CONSTRUIR A BARRAGEM B1 SEM OUTORGA3 - CONSTRUIR O BARRAMENTO B2 SEM REGULARIZACAO4 - CONSTRUIR O BARRAMENTO B3 SEM REGULARIZACAO5 - CONSTRUIR O BARRAMENTO B4 SEM REGULARIZACAO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica suspensa a captação até a regularização (Córrego Salobro UTM 23 K 638606 8230185). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 103.308,99 |
| Valor da Reposição: | R$ 7.238,52 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | *Desmatar área de Reserva Legal com vegetação nativa de tipologia Floresta Estacional Decidual em estágio médio de regeneração, em uma área de 7,5 hectares para implantação de infraestrutura (oficina), sem autorização do órgão ambiental competente. *Retirar o produto da flora nativa oriundo da supressão citada acima, sem autorização do órgão ambiental competente, sendo um volume de 350,025 m³ de lenha. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 761.476,15 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma., Sem outorga, Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma., Sem outorga, Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma., Sem outorga, Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma., Sem outorga, Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma., Sem outorga, Será acre |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 212 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.484,64 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 690472/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | CORTAR 04 ÁRVORES NATIVAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, SENDO: 03 JATOBÁS COM 56, 63 E 60 CM DE DIÂMETRO E 01 ESPÉCIE NÃO IDENTIFICADA QUE NÃO TEVE APROVEITAMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 305 | III | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 125.266,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | OPERAR ATIVIDADES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.938,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 1: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO FÁBRICA DE RAÇÃO / SILO". INFRAÇÃO 2: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO DA OFICINA". INFRAÇÃO 3: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 03A". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.938,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 03 B". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO G4". INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 01 - PIVÔ 02". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.938,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO PASTO 6". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 01 - CASA DA ZILMA". INFRAÇÃO 03: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO DO PASTO 24". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | II | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.938,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 02 - JEQUITAÍ VELHO". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 01 - JEQUITAÍ VELHO". INFRAÇÃO 03: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO PASTO 33". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.938,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO DO CURRAL". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO DA SERRARIA". INFRAÇÃO 03: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 02 ENTRE MORROS". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.938,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO BACUPARI 02". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO ZÉ COCO 02". INFRAÇÃO 03: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 02 ENTRE MORROS". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.938,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO CASA DO ADRIANO". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO JUCELINO 02 (ESPINHO)". INFRAÇÃO 03: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO BACUPARI III". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 211 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.938,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO BACUPARI IV". INFRAÇÃO 02: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO MAXIXE/GERSSINO". INFRAÇÃO 03: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO JUSCELINO 01". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.312,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 01 FAZENDA SUSSUARANA". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.312,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR DENOMINADO "POÇO 02 FAZENDA SUSSUARANA". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.312,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO RIO JEQUITAÍ SEM A DEVIDA OUTORGA / CAPTAÇÃO 01. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.312,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO RIO JEQUITAÍ SEM A DEVIDA OUTORGA / CAPTAÇÃO 02. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.312,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO RIO JEQUITAÍ SEM A DEVIDA OUTORGA / CAPTAÇÃO 03. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.312,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO RIO JEQUITAÍ SEM A DEVIDA OUTORGA / CAPTAÇÃO 04. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.257,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 724496/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 211 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 211 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.322,92 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 731466/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAR AGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA. CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS ATRAVES DE CONSTRUCAO DE UMA PONTE DE CONCRETO COM SUAS ESTRUTURAS NO LEITO DO RIO VERDE GRANDE, SEM AUTORIZACAO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.495,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 756231/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Intervir em area de preservacao permanente de 4026,93 metros quadrados localizada a margem esquerda do lancadouro do Rio Verde Grande para construcao de uma estrutura de captacao de recursos hidricos, sem autorizacao do orgao ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Suspensão no local dos fatos |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 511.310,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 208 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 203 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 214 | P |
|---|