Informações do Auto de Infração - 382679/2025

Nome do autuado: Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Agropecuaria S.a.
Valor Total das Multas: R$ 186.671,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme descrito no AF 3553482024, o empreendedor iniciou a implantacao da ampliacao referente a atividade de abate de bovinos e industrializacao da carne. Estao sendo implantados o sistema de tratamento de agua, lavador de veiculos, caixas de reservacao de agua e estacionamento, fora da area diretamente afetada objeto de licenca ambiental concedida, configurando em ampliacao do empreendimento sem a devida licenca ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as implantações referentes à ampliação do empreendimento (não objeto de licença ambiental concedida) até sua devida regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I


Informações do Auto de Infração - 704036/2025

Nome do autuado: Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Agropecuaria S.a.
Valor Total das Multas: R$ 37.334,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 833254/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir a Deliberacao Normativa Conjunta COPAMCERH-MG n 08 de 2022 por lancar efluente acima do padrao, conforme relatado no Auto de Fiscalizacao N 5041912025.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P