| Nome do autuado: |
Edific Construtora e Incorporadora Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 182.779,91 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
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| Descrição do Status do Processo: |
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| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
SEDE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
1 - Realizar supressao de vegetacao nativa com fitofisionomia de cerrado sem autorizacao do orgao ambiental competente, em 16,23 hectares de area comum. 2- Retirar ou tornar inservivel em uma area de 12,5 hectares, o rendimento lenhoso proveniente do desmate, verificou-se que o material nao permanece na area suprimida, exceto nos trechos em regeneracao, onde nao foi possivel mensurar o volume remanescente. Dessa forma, estimou-se um volume de 383,375 m3 de lenha nativa 12,5 ha × 30,67 m3ha, correspondente ao material retirado ou tornado inservivel. O calculo foi realizado com base na tabela de volumetria por hectare e por tipologia vegetal prevista no Codigo 302 do Decreto Estadual n 47.3832018, adotando-se o valor de 30,67 m3ha para cerrado stricto sensu. 3 - Impedir a regeneracao da vegetacao nativa 12,5 hectares,.por meio da manutencao de ruas internas, a construcao de sedes em lotes e a implantacao da area de lazer do empreendimento. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
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| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
Ficam suspensas todas as atividades de desmate na propriedade, bem como quaisquer intervenções nas áreas suprimidas, até a devida regularização ambiental. |
