| Nome do autuado: | Manacas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.485,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 479869/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, ATRAVÉS DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EROSIVOS NOS LOTES 01,02,03,04,05,06,07,08 E 09 DA QUADRA "E", DO LANÇAMENTO INDIRETO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, SEM TRATAMENTO, EM CURSO D'ÁGUA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NOS LOTES COM PROCESSOS EROSIVOS E O LANÇAMENTO INDIRETO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, SEM TRATAMENTO, EM CURSO D'ÁGUA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Manacas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.202,53 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 479885/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - POR INTERVIR EM UMA AREA DE 1250 m2 DE PRESERVACAO PERMANENTE DE NASCENTE, ATRAVES DA REALIZACAO DE TERRAPLANAGEM NOS LOTES 01,02,03,04 E 05 DA QUADRA A E DA CONSTRUCAO DE TRÊS EDIFICACOES RESIDENCIAIS LOTES 01,03 E 05 DA QUADRA A, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. - POR SUPRIMIR VEGETACAO FLORESTAL NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDARIA, EM ESTAGIO INICIAL DE REGENERACAO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM UMA AREA COMUM DE 1750 m2, PARA ABERTURA DE PARTE DOS LOTES 01,02,03,04,05,06,07,08 E 09 DA QUADRA F, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP, DESCRITAS NO CAMPO 6. - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA SUPRESSÃO DESCRITO NO CAMPO 1. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Manacas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.242,37 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 651285/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1- INTERVIR EM UMA ÁREA DE 900-M² DE 'APP', NAS COORDENADAS S-21°06'27'' WO-42°56'18,5'', E EM UMA ÁREA DE 4.500-M² DE 'APP', NAS COORDENADAS S-21°06'15,4'' WO-42°56'20,00 EM NASCENTE E CURSO D'ÁGUA. TOTALIZANDO 5700-M² DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE ATERRO E TERRAPLANAGEM PARA DEVIDA DE LOTES, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Manacas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 651298/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- CAUSAR INTERVENÇÃO AMBIENTAL RESULTANDO EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DO ATERRO DE UM BARRAMENTO CURSO D'ÁGUA, E DE UMA CAPTAÇÃO TOTAL EM NASCENTE PROVOCANDO O SECAMENTO DO CURSO D'ÁGUA AJUSANTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Manacas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.162,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 684032/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desativar poço tubular, poço manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em conformidade com os critérios técnicos exigidos pelo Igam.. Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam embargadas todas as atividades que resultem ou possam resultar em danos aos recursos hídricos no local da infração. Deverá proceder o tamponamento da cisterna nos termos da Nota Técnica Igam nº 01/2006. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 202 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 202 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 216 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 216 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Manacas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.518,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 684035/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal., em área de preservação permanente, em reserva legal e em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 a 5.000 por hectare ou fração; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficando suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP no local da infração e demolição da obra irregular em APP (depósito de terra) após decisão administrativa. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Manacas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.756,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 754666/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSÃO DE TODAS AS ATIVIDADES QUE RESULTEM EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS NO LOCAL DA INFRAÇÃO.. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 217 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
|---|