Informações do Auto de Infração - 40619/2016

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 214.865,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 464896/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI DA PESCA
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 85 447 P
Embasamento Legal 44844/08 85 447 P


Informações do Auto de Infração - 40621/2016

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 10.861,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 464935/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIA OUTORGA ATRAVES DA INSTACAO DE POCO TUBULAR PROFUNDO COM A FINALIDADE CONSUMO HUMANO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 I
Embasamento Legal 13199/99 P
Embasamento Legal 13199/99 P


Informações do Auto de Infração - 40620/2016

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 10.801,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 464945/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P


Informações do Auto de Infração - 40618/2016

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 95.535,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 503805/17
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 139430/2018

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 261.407,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: 1. Provocar a morte de peixes no Rio Grande, Perdões-MG, por falhar no sistema de operação de usinas e reservatórios e ou falta de medidas de proteção preventivas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 443 F P


Informações do Auto de Infração - 233550/2020

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 250.533,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 708417/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO NEA OU À PMMG A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE COM DANOS AMBIENTAIS. O HORÁRIO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA E SEU COMUNICADO ÀS AUTORIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES ESTÃO DESCRITAS NO AF 72270/2018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 117 P


Informações do Auto de Infração - 298335/2022

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 450.793,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 758183/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de comunicar a ocorrência de acidente com danos ambientais, em até duas horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, ao Núcleo de Emergência Ambiental – NEA da Feam, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Gabinete Militar do Governador/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ou à Polícia Rodoviária Federal.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 116 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 299716/2022

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 64.399,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 759662/22
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 327344/2023

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 67.998,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 796771/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 105 I


Informações do Auto de Infração - 372602/2024

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 8.420.276,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 802270/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OS 858,5 KG DE PEIXES ENCONTRADOS MORTOS FORAM ENTERRADOS COM A UTILIZAÇÃO DE AREIA E CAL NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS -21,138028S -45,039626W COM A SUPERVISÃO DE UM BIÓLOGO QUE ACOMPANHAVA OS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA EMPRESA ALIANÇA . Provocar a morte de fauna aquática ou lesões irreversíveis. 5 por metro quadrado do corpo hídrico
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 438 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 438 I


Informações do Auto de Infração - 374597/2024

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 498.931,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 804360/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de comunicar em até 02 (duas) horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, ao NEA – Núcleo de Emergência Ambiental – da Semad, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou à Policia Rodoviária Federal a ocorrência de acidente com danos ambientais. . Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 116 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 116 I I


Informações do Auto de Infração - 703310/2025

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 74.668,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 834632/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EMPREENDEDOR DESCUMPRE DETERMINACAO DO ORGAO AMBIENTAL CONFORME DESCRITO NO AUTO DE FISCALIZACAO N 5034672025, VINCULADO A ESTE AUTO DE INFRACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 728932/2026

Nome do autuado: Alianca Geracao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 78.163,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 853259/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Considerando o descumprimento das condicionantes ambientais, consubstanciado na NAOapresentacao da Declaracao de Movimentacao de Residuos - DMR referente ao primeirosemestre de 2026, impoe-se a lavratura de auto de infracao em face da ALIANCA GERACAO DEENERGIA S.A. USINA HIDRELETRICA - UHE FUNIL.A conduta verificada amolda-se ao tipo infracional previsto no Decreto Estadual n 47.3832018,alterado pelo Decreto Estadual n 47.8372020, enquadrando-se na seguinte tipificacao• Codigo n 135 “Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Residuos MTR, oumovimentar residuos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisorio utilizado, oude atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos emDeliberacao Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com asobrigacoes previstas na referida Deliberacao Normativa para a movimentacao de residuos noEstado”.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P