Informações do Auto de Infração - 45739/2013

Nome do autuado: S.a Usina Coruripe Acucar e Alcool
Valor Total das Multas: R$ 30.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 445246/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM CONSULTA AO SIAM, BEM COMO EM ANÁLISES AO AUOS DE OUTORGA Nº 4409/2006 E 14234/2011, VERIFICOU-SE QUE A EMPRESA SUPRACITADA NÃO CUMPRIU O ITEM 4 E 5 DO ART 7º DA PORTARIA DE OUTORGA Nº 05630/2006 QUAIS SEJAM: ENVIO DE DADOS MEDIÇÕES OBTIDAS (ITENS 1 E 2), SEMESTRALMENTE AO IGAM, EVIO DE ESTUDO DE VIABILIDADE, PARA IMPLANTAÇÃO DE BARRAMENTO NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO NA PORTARIA DE OUTORGA ACIMA MENCIONADA, CONFIGURANDO A INFRAÇÃO DISPOSTA NO CÓDIGO 222, ART 84 DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08. SEGUNDO O ART 3º INC. VIII, ALÍNEA "A" DA DN CERH 07/2002, PARA FINS DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS, O EMPREENDIMENTO SE CLASSIFICA COMO DE MEDIO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 222 P
Embasamento Legal 44844/08 83 222 P


Informações do Auto de Infração - 109032/2017

Nome do autuado: S.a Usina Coruripe Acucar e Alcool
Valor Total das Multas: R$ 1.094.445,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 506629/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 1: cumprir fora do prazo as condicionantes de número 01, 02, 05, 06, 11, 14, 16 e 17; Cumprir parcialmente as condicionantes de número 07, 08 e 13; Além de descumprir plano de controle ambiental/projeto requerido pela condicionante 15, que trata sobre lançamento final de esgoto sanitário tratado. INFRAÇÃO 2: descumprimento da DN COPAM n° 165/2011, já que houve falha no atendimento à frequência estabelecida para coletas e análises. Descumprimento da DN COPAM n° 164/2011, já que não foram apresentados laudos de análises e relatórios técnicos de caracterização e qualidade do solo, conforme deliberação. INFRAÇÃO 3: funcionar posto de abastecimento sem autorização ambiental de funcionamento, não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A atividade "posto de abastecimento" fica suspensa até que se obtenha regularização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 707004/2025

Nome do autuado: S.a Usina Coruripe Acucar e Alcool
Valor Total das Multas: R$ 242.672,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 828039/25
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 ARMAZENAR embalagens de produtos perigosos, AGROTOXICOS em desacordo com as normas regulamentares Lei 14.7852023, ABNT NBR 13.9681997 e NBR 9843.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 117 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 117 P