Informações do Auto de Infração - 87562/2017

Nome do autuado: Garcia Ribeiro Reciclagem Ltda
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 490872/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme campo 06 do AI: "Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem licença de operação, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.".
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades, a partir deste Auto.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 129001/2018

Nome do autuado: Garcia Ribeiro Reciclagem Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.794,08
Valor da Reposição: R$ 287,06
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 544456/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir 0,22 ha de Floresta Estacional Semidecidual, em estágio inicial de regeneração, sem autorização prévia do Órgão Ambiental. ART. 86, CÓDIGO 301, ANEXO III, DECRETO ESTADUAL 44.844/2008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 P
Embasamento Legal 44844/08 301 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I