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Informações do Auto de Infração - 23624/2011

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 03000003075/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPECIE NATIVA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO A NASCENTE) EM 01 HA (UM HECTARE) SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL, COM INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE GRANITO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADES ESTÃO PARADAS, ATÉ OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FICA EMBARGADA A ÁREA ATINGIDA ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44844/08 P
Embasamento Legal DEC 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 23623/2011

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 03000003074/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPECIE NATIVA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (EM ENCOSTA), EM 01 HA (UM HECTARE) SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL, COM INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE GRANITO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADES ESTÃO PARADAS PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FICA EMBARGADA A ÁREA ATINGIDA, ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44844/08 P
Embasamento Legal DEC 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 23622/2011

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 03000003073/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPECIE NATIVA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ( EM ENCOSTA), EM 01 HA (UM HECTARE), SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL, COM INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE GRANITO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDAES ESTÃO PARADAS, ATÉ OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FICA EMBARGADA A AREA ATINGIDA ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44844/08 P
Embasamento Legal DEC 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 142475/2013

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 480640/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 extrair agua subterranea , atraves de poço tubular sem a devida autorga para uso em atividade mineradora cord geog 18 02 10,1 e 42 00 19,3
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 88121/2017

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 1.812,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 488971/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO CAMPESTRE NATIVA DO CERRADO EM UMA ÁRE COMUM DE 1,04 HECTARES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II B P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II B P


Informações do Auto de Infração - 88122/2017

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 12.560,47
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 488975/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMACAO FALSA AO DECLARAR NO FORMULARIO DE CARACTERIZACAO DO EMPREENDIMENTO QUE NAO HAVERIA NECESSIADE DE SUPRESSAO DE VEGETACAO, INDEPEDENTEMENTE DE DOLO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS ATÉ OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO DECRETO CITADO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P


Informações do Auto de Infração - 88123/2017

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 2.511,84
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 488978/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - EXTRAIR AGUA SUBTERRÂNEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA OUTORGA. INF. 02 CAUAR INTERVENÇÃO QU RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FIAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE CAPAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR PARA FINS MINERÁRIOS E A INTERVENÇÃO EM CURSO DÁGUA EFÊMERO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 44844/08 84 316 P
Embasamento Legal 44844/08 84 316 P


Informações do Auto de Infração - 23623/2011

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 532855/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPÉCIE NATIVA, EM APP (EM ENCOSTA), EM 1 HA, AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL, COM INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE GRANITO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A ÁREA ATINGIDA, ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 23624/2011

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 533167/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPÉCIE NATIVA, EM APP (PRÓXIMO À NASCENTE), EM 1 HA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL, COM INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE GRANITO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES ESTÃO PARADAS, ATÉ OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FICA EMBARGADA A ÁREA ATINGIDA ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 23622/2011

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 533191/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPÉCIE NATIVA, EM APP (EM ENCOSTA), EM 1 HA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL, COM INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE GRANITO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADE ESTÃO PARADAS, ATÉ OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FICA EMBARGADA A ÁREA ATINGIDA ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 190158/2020

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 24.147,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 702966/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01-Funcionar empreendimento de atividade minerária sem autorização ambiental de funcionamento, causando degradação ambiental; 02-Instalar/Operar pilha de rejeito/esteril sem licença de instalação ou de operação, causando degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades no local da infração

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 276725/2021

Nome do autuado: R M MINERACAO LTDA
Valor Total das Multas: R$ 788,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 727338/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, no prazo estabelecido neste decreto.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 110 I
Embasamento Legal 20922/13 353 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 110 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 P