| Nome do autuado: | Engesol Industria e Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 672305/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Operar atividade efetiva ou potenciamente poluidora ou degradadora do meio ambiente, sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Industria e Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 40.423,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 673630/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AO SOLO, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS EM LOCAL INAPROPRIADO, COM DERRAMAMENTO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA O SOLO. - POR TER OPERADO/AMPLIADO NO ANO DE 2018, A ATIVIDADE "EXTRAÇÃO DE ROCHA PARA PRODUÇÃO DE BRITAS", SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, UMA VEZ QUE A PRODUÇÃO TOTAL DE GNAISSE NESTE ANO (49.361,00 ton) FOI SUPERIOR Á DECLARADA NO FCE MINERAÇÃO, PROTOCOLO R376836/2015 E, PORTANTO, NÃO AUTORIZADA NA AAF nº 03849/2015 (45.000 ton). - POR OPERAR A ATIVIDADE "PILHAS DE REJEITO/ESTÉRIL", SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, E NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A MANUTENÇÃO DE VEICULOS E MÁQUINAS EM LOCAL INAPROPRIADO. FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Industria e Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 673633/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE UMA TRAVESSIA RODOFERROVIÁRIA DE UM CURSO D'ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. - POR DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE UMA TRAVESSIA RODOFERROVIÁRIA DE UM CURSO D'ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 233 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 233 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Industria e Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 31.643,16 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 673636/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR TER OPERADO, NOS ANOS DE 2015 E 2016, A ATIVIDADE LAVRA A CEU ABERTO SEM TRATAMENTO OU COM TRATAMENTO A SECO MINERAIS NAO METALICOS, EXCETO EM AREAS CARSTICAS OU ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL E NAO AMPARADA POR TAC COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, UMA VEZ QUE A PRODUCAO TOTAL DE GNAISSE NESTES ANOS FOI SUPERIOR A DECLARADA NO FCE-MINERACAO, PROTOCOLO R3768362015 E, PORTANTO, NAO AUTORIZADA NA AAF n 038492015 45.000 ton. - POR PRESTAR INFORMACAO FALSA A SEMAD PARA FINS DE OBTENCAO DA AAF n 038492015, AO DECLARAR NO FCE-MINERACAO, DATADO DE 27052015, PROTOCOLO R3768362015, ANEXO AO PA n 0154020110032015, QUE NAO OCORRERIAM SUPRESSAO DE VEGETACAO E NEM SUPRESSAOINTERVENCAO EM APP, UMA VEZ QUE HOUVE NO EMPREENDIMENTO E SUPRESSAO DE VEGETACAO FLORESTAL NATIVA, EM UMA AREA DE 1,63 ha E PARTE DO EMPREENDIMENTO ESTA LOCALIZADO EM APP DE CURSO DAGUA, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Industria e Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.294,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 673639/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - POR INTERVIR EM UMA AREA DE 0,54 HECTARE DE PRESERVACAO PERMANENTE DE CURSO DAGUA, MEDIANTE A ABERTURAUTILIZACAO DE VIAS INTERNAS E DE PILHA DE REJEITOESTERIL, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL E DIFICULTANDO OU IMPEDINDO A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO. - POR SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDARIA, EM ESTAGIO INICIAL DE REGENERACAO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM UMA AREA TOTAL ESTIMADA EM 1,63 HECTARES, LOCALIZADA EM AREA DE RESERVA LEGAL, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NOS LOCAIS DAS INFRAÇÕES. FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Industria e Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.783,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, AO NÃO APRESENTAR OS PROJETOS TÉCNICOS COM ART'S E AS ANÁLISES DOS EFLUENTES COLETADOS NAS ENTRADAS E NAS SAÍDAS DE TODOS OS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, SOLICITADOS NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO N° 166798/2019. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 102 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Indústria e Mineração Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.748,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 721360/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 102 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 102 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Industria e Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 978.608,63 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 794370/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir total ou parcialmente, termo de compromisso ou termo de ajustamento de conduta. O empreendimento descumpriu o termo de ajustamento de conduta n° 145502472020, ao descumprir os itens 01, 05 e 06 da Clausula Primeira, conforme relatado no Parecer SEI n° 80178120. Acrescimo de 30 trinta por cento por clausula descumprida ou cumprida fora do prazo, totalizando um acrescimo de 90. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suspensão total e imediata de suas atividades; Multa no valor de (97.554,25 Ufemg’s); Encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público. De acordo com a Cláusula Terceira - Descumprimento do Compromisso de Ajustamento |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Industria e Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.155,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 840774/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CONFORME NOTA TECNICA N 107SEMADURFIS ZM - CAINF 2024 , PROCESSO N 1080.01.00714682024-07, PROCESSO JUDICIAL 5008735-86.2024.8.13.0056 A QUAL RECOMENDA A ANULACAO DO AUTO DE INFRACAO DE N 3744142024, LAVRADO EM 26072024, CONFORME BOLETIM DE OCORRENCIA A EPOCA DE N 2024-033299601-001, SENDO NECESSARIA A LAVRATURA DE UM NOVO AUTO DE INFRACAO CONFORME ENTENDIMENTO NA REFERIDA NOTA TECNICA A QUAL PREVE ESSA NOVA LAVRATURA COM O CODIGO 106 DO DECRETO 473832018 EM SUBSTITUICAO AO AUTO DE INFRACAO N 3744142024. LOCAL DA INFRACAO LOCALIDADE DO CHUI - BR 040 KM 424 - PEDREIRA - ZONA RURAL DE CARANDAI - MG. EM TEMPO ESTE NOVO AUTO DE INFRACAO FOI LAVRADO EM SUBSTITUICAO AO AUTO DE INFRACAO 3744142024. SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. ATIVIDADE DE EXTRACAO DE ROCHA PARA PRODUCAO DE BRITA SEM LICENCA AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Indústria e Mineração Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.748,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 102 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 102 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Engesol Indústria e Mineração Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.155,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 804247/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | I | I |
|---|