Informações do Auto de Infração - 84590/2017

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 8.972,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 461146/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Prestar informação falsa na formalização do processo de AAF no item 6.6 do FCEI.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P


Informações do Auto de Infração - 67273/2017

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.130,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 461356/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação em área de preservação permanente sem autorização especial (00:95:00ha).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 61234/2014

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 7.280,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 486641/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AREIA NA CALHA DO RIO PARAUNA, CAUSANDO SIMULTANEAMENTE ALTERAÇÃO DA SEÇÃO ORIGINAL DO LEITO DO RIO PARAUNA E ALTERAÇÃO DO LEITO ORIGINAL DA FOZ DE UM AFLUENTE SITUADO NA MARGEM DIREITA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 P
Embasamento Legal 44844/08 84 216 I


Informações do Auto de Infração - 61235/2014

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 486650/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA AO PREENCHER O ITEM 5.2 DO FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO , PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10585/2012/001/2012, QUE FUNDAMENTOU A EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO Nº 05562/2012.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 I


Informações do Auto de Infração - 187263/2019

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.713,39
Valor da Reposição: R$ 336,05
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 670572/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR 00:13:00 HECTARE DE VEGETAÇAO NATIVA EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 187264/2019

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 12.560,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 670573/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMAÇAO FALSA OU ADULTERAR DADO TECNICO SOLICITADO PELO COPAM OU SEMAD E SUAS ENTIDADES VINCUL.ADAS, INDENPENDENTEMENTE DE DOLO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 187262/2019

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.804,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 670574/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER OU MANTER INTERVENÇOES QUE ALTEREM O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 256640/2019

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 28.296,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 684434/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI APLICADA A SUSPENSAO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 I P


Informações do Auto de Infração - 256642/2019

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 6.615,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 684435/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI APLICADA SUSPENSAO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 217 II P
Embasamento Legal 7772/80 217 I


Informações do Auto de Infração - 256643/2019

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 5.030,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 684436/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente autorizadas ou com permissao legal., em area de preservacao permanente, em reserva legal e em unidades de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos 1.500 a 5.000 por hectare ou fracao;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI APLICADA A SUSPENSAO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P


Informações do Auto de Infração - 257306/2020

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 691299/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 OPERAR ATIVIDADE DE EXTRACAO DE AREIACASCALHO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUCAO CIVIL, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL. 2 DESCUMPRIR TOTALMENTE A PENALIDADE DE EMBARGO DE ATIVIDADE DE EXTRACAO ILEGAL DE AREIACASCALHO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 121263/2020

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 691622/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU AMBIENTAL OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 331910/2024

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.055,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 798622/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O dano ocorreu mediante a quebra de galhos em 02 duas arvores durante a manutencao da estrada de acesso a praca onde sera realizada a extracao de areiacascalho. Ficam suspensas as atividades ilegais de danos em arvores no local infracao.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de arvores ou plantas, de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida, localizadas emI - area de Preservacao Permanente;II - area de Reserva Legal;III - Unidades de Conservacao de Uso Sustentavel;IV - Unidades de Conservacao de Protecao Integral.. em area de preservacao permanente, area de reserva legal ou unidade de conservacao de uso sustentavel
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 305 I A P


Informações do Auto de Infração - 331958/2024

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 42.237,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 798639/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades ilegais de supressão de vegetação nativa no local infração, até a regularização junto ao órgão ambiental competente. Não houve rendimento lenho significativo. Para apresentação de recurso para impugnação de autos de infração, deverá haver o recolhimento preliminar da taxa de expediente referente a 113 UFEMG's, prevista no artigo 92 da Lei 6.763 de 26/12/1975 e no Decreto 47.577 de 28/12/2018, antes do encaminhamento do recurso à 14ª Cia PM de Meio Ambiente, sem o qual o recurso não será analisado, tornado a penalidade definitiva.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 380659/2024

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 114.941,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 815313/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CUMPRE DESTACAR QUE CONFORME PREVÊ O ARTIGO 11 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019, FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES QUE DERAM CAUSA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NÃO AUTORIZADA, ESTANDO PORTANTO, A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO ILEGAL E DE EXTRAÇÃO DE AREIA/CASCALHO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL SUSPENSAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; EM DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO 127 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 SUGERE-SE AO ORGAO AMBIENTAL QUE SEJA IMPOSTA A PENALIDADE DE CANCELAMENTO DA LICENÇA CONCEDIDA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 109 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B P


Informações do Auto de Infração - 716774/2025

Nome do autuado: Hwii Mineracao Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 3.318,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 839542/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extracao de rochapedra de forma manual para utilizacao direta na construcao civil e reparacao de estradas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspensa a tividade de extração de pedras no local da infração, até regularizão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P