Informações do Auto de Infração - 37172/2015

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 442566/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: O empreendimento terá suas atividades suspensas até a regularização ambiental do mesmo.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 97050/2016

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 447920/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SEM A AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 97047/2016

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 447929/20
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS , AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS AOS ECOSSISTEMAS OU QUE PREJUDIQUEM A SAUDE A SEFURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 58235/2016

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 8.308,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 452681/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÃNEA SEM A DEVIDA OUTORGA PARA FINS DE UTILIZAÇÃO NA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 58234/2016

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 556769/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CONFORME CAMPO CAMPO 06 DO AI E CAMPO DA RESPECTIVA FOLHA DE CONTINUAÇÃO: "INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A MENOS DE TRINTA METROS DE UM CURSO D'ÁGUA, MEDIANTE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCAVAÇÃO E ABERTURA DE CANALETAS, ATINGINDO UMA ÁREA DE QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS (450 M²), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE".
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONFORME CAMPO 12 DO AI: "AUTO DE INFRAÇÃO CALCULADO CONFORME ÍNDICE DO ANO DE 2016, RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/IGAM E FEAM Nº 2349/2016. FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES NA ÁREA ONDE OCORREU A INFRAÇÃO, ATÉ A REGULARIZAÇÃO NO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE".

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 IV P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 185564/2019

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 674688/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao que resulte ou possa resultar em poluicao ou danos aos recursos hidricos, no caso descarte de rejeitosdejetos, lancamentos de efluentes liquidos provenientes da atividade de laticinios do Laticinios nome fantasia Laticinios UAI em Entre Rios.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas todas e quaisquer atividades concernentes a lançamentos de efluentes liquidos de atividade provenientes de laticinios em recurso hidrico, ate regularização junto ao orgão

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 256470/2019

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 684118/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I P
Embasamento Legal 7772/80 116 I


Informações do Auto de Infração - 275021/2021

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 725383/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 218 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 297994/2022

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 151.883,01
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Aplicada a penalidade restritiva de direitos, para o empreendimentos detentor de Licença Ambiental, e está funcionando quando o ato for concedido com base em informações falsas prestadas pelo empreendedor (LAS-CADASTRO ao invés de LAS-RAS), cominada com aplicação da penalidade a que se refere o inciso II do art. 109, do Decreto Estadual 47.383/2018:- cancelamento de cadastro, registro, licença, outorga, permissão ou autorização; Aplicação da suspensão de obra edificada, através de aterro e paliçada e que desviou parcialmente a vazão do Córrego do Lucas, de acordo com o artigo 106, do Decreto Estadual 47.383/2018; Suspensão total e imediata das atividades no empreendimento industrial, de acordo com o art. 108, do Decreto Estadual 47.383/2018. . Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desviar parcialmente ou manter desvio parcial de cursos de água sem a respectiva outorga.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 13199/99 212 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 212 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 311138/2023

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 37.776,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 774557/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES IRREGULARES, UMA VEZ QUE O EMPREENDIMENTO POSSUI SISTEMA DE TRATAMENTO, FICANDO DETERMINADO A LIMPEZA E SUCÇÃO DA ETE DE ESGOTO SANITÁRIO E DESTINAÇÃO DE EFLUENTE DE LATICÍNIO DIRECIONADA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO EXISTENTE NO LOCAL.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 325367/2023

Nome do autuado: Oliveira Junior Agro Comercio Industrial Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 75.553,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 791554/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P