Informações do Auto de Infração - 51411/2016

Nome do autuado: A S Ferrao - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.163,03
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 530010/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONFORME CAMPO 06 DO AI: "DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL (AREIA), NO LEITO DO RIO PARAOEPEBA, NA FAZENDA LAGOA DOS CAVALOS, ZONA RURAL DE FORTUNA DE MINAS/MG, SEM OUTORGA. SÃO UTILIZADAS 04 (QUATRO) DRAGAS NO PROCESSO".
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONFORME CAMPO 12 DO AI: "AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO FORAM SUSPENSAS CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52047/2016".

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 51413/2016

Nome do autuado: A S Ferrao - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.046,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 550435/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONFORME DESCRITO NO CAMPO 06 DO AI, A INFRAÇÃO CONSISTE EM “DANIFICAR UMA ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM UMA FAIXA DE 150 METROS DE EXTENSÃO POR 50 METROS DE LARGURA, TOTALIZANDO 7500 M², LOCALIZADA NA MARGEM DIREITA DO RIO PARAOPEBA, MEDIANTE O DEPÓSITO DE AREIA, MOVIMENTAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, NA FAZENDA LAGOA DOS CAVALOSM FORTUNA DE MINAS/MG, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL”
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONFORME DESCRITO NO CAMPO 12 DO AI, " FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CITADA NESSE AUTO DE INFRAÇÃO, ATÉ QUE O EMPREENDEDOR REGULARIZE SUA SITUAÇÃO JUNTO AO ´RGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 11018/2019

Nome do autuado: A S Ferrao - Me
Valor Total das Multas: R$ 60.114,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 02000001418/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVADADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇAO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO EM AREAS DE RESERVA LEGAL EM ÁREAS DE RESERVA LEGAL EM EXTENSÃO DE 33,46 HECTARES, NO IMÓVEL FAZENDA LAGOA DOS CAVALOS.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P


Informações do Auto de Infração - 51419/2016

Nome do autuado: A S Ferrao - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.744,53
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 696395/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESRESPEITAR A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA FAZENDA LAGOA ... ZONA RURAL DE FORTUNA DE MINAS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 366 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 52047/2016

Nome do autuado: A S Ferrao - Me
Valor Total das Multas: R$ 23.261,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 697427/20
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - OPERAR A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA PARA O USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, MEDIANTE DRAGAGEM NO RIO PARAOPEBA, SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL, SENDO CONSTADO A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DE DEPÓSITO DE DEPÓSITO DE AREIA A MARGEM DO RIO PARAOPEBA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 282753/2021

Nome do autuado: A S Ferrao - Me
Valor Total das Multas: R$ 2.070,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 742732/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P