| Nome do autuado: | Mineracao Gavea Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.216,51 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 498626/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - SUPRIMIR VEGETACAO CAMPESTRES DO CERRADO EM UMA AREA COMUM TOTAL DE 001578 HECTARES SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INF. 02 - INTERVIR EM UMA ARA TOTRAL DE 000270 HECTARES DE PRESERVACAO PERMANENTE DE CURSO DAGUA, AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETACAO, SEM AUTORIZACAO ESPECIAL. INF. 03 - REALIZAR O CORTE DE UM INDIVIDUO DE SUJAGRUS GLAUCESCENS PALMEIRA AZUL CONSTANT NA LISTA OFICIAL DE ESPECIMES DA FLORA BRASILEIRA AMEACADA DE EXTINCAO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, AS INTERVENÇÕES EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A SUPRESSÃO DE ESPECIES DA FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 312 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Gavea Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.326,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 498646/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACOES 01, 02 E 03 - CAUSAR INTERVENCAO POR MEIO DE TRAVESSIA DE CURSO DAGUA INTERMITENTE, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EMM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. INF. 04 - CAUSAR INTERVENCAO NO LEITO DE CURSO DAGUA EFEMERO QUE RESULE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. INF. 05 - CAPTAR AGUA SUPERFICIAL PARA FINS DE EXTRACAO MINERAL, NO CASO DE USO INSIGNIFICANTE DN CERH - MG 092004, SEM O RESPECTIVO CADASTRO. NA INFRACAO 01 A INTERVENCAO FOI CLASSIFICADA EM MEDIO PORTE, CONFORME DELIBERACAO NORMATIVA CERH MG N° 072002, ARTIGO 3, INCISO V. NA INFRACAO 02 A INTERVENCAO FOI CLASSIFICADA EM PORTE PEQUENO, CONFORME DELIBERACAO NORMATIVA CERH MG N° 072002. NA INFRACAO 03 A INTERVENCAO FOI CLASSIFICADA EM PORTE MEDIO, CONFORME DELIBERACAO NORMATIVA CERH MG N° 072002. NA INFRACAO 04 A INTERVENCAO FOI CLASSIFICADA EM PORTE PEQUENO, CONFORME DELIBERACAO NORMATIVA CERH MG N° 072002. JA NO CASO DA INFRACAO 05 O FISCCALIZADO DEVERA REGULARIZAR A INTERVENCAO EM RECURO HIDRICO SOB PENA DE CONVEERSAO DA ADVERTENCIA EM MULTA SIMPLES NO VALOR DE R$252,44. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | NAS INFRAÇÕES 01, 02, 03 E 04 AS INTERVENÇÕES EM RECURSO HIDRICO FICAM SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 201 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Gavea Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 25.120,94 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 498667/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - DESCUMPRIR ORIENTACAO TECNICA PREVISTA NA NORMA TECNICA BRASILEIRA ABNT N° 17.505, NO CASO DE AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO INF. 02 - PRESTAR INFORMACAO FALSA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE AS INSTALACOES DO EMPREENDIMENTO ESTAO APTAS A OPERAR COM TODAS AS CONDICOES E PARAMETROS AMBIENTAIS VIGENTES. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS AS ATIVIADADES AUTORIZADAS PELA AAF N° 06306/2017 AT´´E ADEQUAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 118 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Gavea Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 532894/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO EM UMA AREA DE 1 HA, LAVRA A CEU ABERTO NA EXTRAÇAO DE ROCHA DE GRANITO VINDO A CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Gavea Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 226.442,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 368,36 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 749643/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | CÓDIGO 130 - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERARIAS NO ENTORNO DE 250 METROS DA LAPA DO CABOCLO (CAVIDADE NATURAL) ATÉ MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO IPHAN QUANTO À AVALIAÇÃO DE IMPACTO AO BEM ACAUTELADO PELA UNIÃO, E ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA DOS ESTUDOS ESPELEOLÓGICOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR, NOS TERMOS DO ART. 123 E 109 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. CÓDIGO 102 - DEVERÁ SER REALIZADO O CADASTRAMENTO NO BANCO DE DADOS DO CANIE/CECAV DE TODAS AS CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS IDENTIFICADAS NO EMPREENDIMENTO, ANTES DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU LICENÇA AMBIENTAL PARA O EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO. CÓDIGO 217 - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS 03 INTERVENÇÕES EM RECURSO HÍDRICO, NOS TERMOS DA PORTARIA IGAM 48/2019, COM FUNDAMENTO NO ART. 108 DO DECRETO 47.383/2018. CÓDIGO 301 - FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO NAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO IRREGULAR, DEVENDO AS ÁREAS ALTERADAS PASSAREM POR PROCESSO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL ATÉ OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019 E ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. CÓDIGO 353 - FICA ESTABELECIDO UM PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO PRESENTE AUTO, PARA QUE O RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PROTOCOLIZE OS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO MINERÁRIA FLORESTAL NA UNIDADE REGIONAL DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE (URFBIO JEQUITINHONHA), REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IEF Nº 14030000061/16 (DAIA Nº 0031425-D), Nº 14030000049/16 (DAIA Nº 0031476-D), Nº 14030000132/18 (DAIA Nº 0034410-D), Nº 14030000131/18 (DAIA Nº 0034413-D), Nº 14030000049/18 (DAIA Nº 0034411-D). EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA IEF Nº 27/2017 E PORTARIA IEF Nº. 77/2020, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018. . Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 102 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 102 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 353 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 353 | III | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Gavea Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.431,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 749644/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CONFORME ORIENTA A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA 07/2018, INFORMAMOS QUE UMA CÓPIA DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO 219975/2022 E DESTE AUTO DE INFRAÇÃO SERÃO ENCAMINHADOS À FEAM (GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE MINERAÇÃO E GESTÃO DE BARRAGENS - GERAM) PARA QUE A MESMA AVALIE A SITUAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO FRENTE A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 220/2018. . Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, nos prazos e formas estabelecidos neste decreto. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 110 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 110 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Gavea Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.155,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 757400/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica suspensa toda e qualquer atividade na area objeto de supressao de vegetacao, sem autorizacao, ate que se obtenha a devida regularizacao ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area comum |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Gavea Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.520,37 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- Suprimir florestas e demais formas de vegetacao nativa, em 3,0hectares de area comum, sem autorizacao do orgao ambiental. 2- Suprimir florestas e demais formas de vegetacao nativa, em 1,0hectare de area comum, sem autorizacao do orgao ambiental. 3- Suprimir florestas e demais formas de vegetacao nativa, em 0,90hectare de area comum, sem autorizacao do orgao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades na área objeto da infração até a regularização junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Gavea Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.597,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 818212/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir parcialmente o termo de ajustamento de conduta n 072018, sendo constatado o descumprimento de 04 obrigacoes item III, IV, VI e X ecumprimento fora do prazo de 5 obrigacoes item I, II, V, VII, IX |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 108 | P |
|---|