| Nome do autuado: | AREIA TRABANDA LTDA ME |
| Valor Total das Multas: | R$ 185,58 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 713011/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 353 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 353 | P |
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| Nome do autuado: | AREIA TRABANDA LTDA ME |
| Valor Total das Multas: | R$ 107.034,13 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 779540/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica embargada a atividade de extração de areia no local. O retorno das atividades fica dependente de decisão administrativa dentro do processo de Auto de Infração, nos termos do Decreto Estadual 47.383/2018. A empresa deverá apresentar um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora - PTRF para as áreas de APP intervindas, acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), em um prazo não superior a 45 dias. A documentação deverá ser protocolada via Processo SEI dedicado para tal e direcionado a Diretoria de Fiscalização do Alto São Francisco. . Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
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