Informações do Auto de Infração - 180108/2018

Nome do autuado: Donizetti Gomes Me
Valor Total das Multas: R$ 17.069,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 631977/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA COPAM 1182008 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADEQUACAO DA DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 3, INCISO VII, ALINIA C E ART 3 INCISO XI.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P


Informações do Auto de Infração - 197541/2019

Nome do autuado: Donizetti Gomes Me
Valor Total das Multas: R$ 18.864,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 656746/19
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 - POR DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA COPAM 1182008 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADEQUACAO DA DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, CONFORME ART. 3 DA REFERIDA DN. INFRACAO 02- LANCAR OU DISPOR RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM AREA URBANA OU RURAL EM LOCAL INADEQUADO E COM INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL SISTEMA DE IMPERMEABILIZACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P


Informações do Auto de Infração - 373294/2024

Nome do autuado: Donizetti Gomes Me
Valor Total das Multas: R$ 5,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 802987/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Conforme registrado no Auto de Fiscalizacao 3514672024, constatamos um quadro de total desorganizacao e falta de gestao dos residuos solidos armazenados no local, os quais se encontravam amontoados e dispersos sem nenhum criterio de organizacao, propiciando condicoes improprias, inseguras e insalubres para seus colaboradores. O ambiente de trabalho possuia grande poluicao visual com presenca massiva de urubus e os residuos acumulados no local mostra-se atrativo para vetores diversos, como ratos, aranhas, baratas, escorpioes, servindo de abrigo, fonte de alimento e local de reproducao, oferecendo risco de proliferacao do mosquito transmissor da dengue, dentre outros insetos hospedeiros de doencas.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 115 I