| Nome do autuado: | Consultoria Terra Viva Ltda-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.103,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 711416/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ATIVIDADE SUSPENSA NO LOCAL. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 221 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 221 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Consultoria Terra Viva Ltda-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 115.072,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 723058/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ATIVIDADES IRREGULARES SUPENSAS NO LOCAL.. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 221 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 221 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 229 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Consultoria Terra Viva Ltda-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 44.863,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 732237/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO FORA DOS LIMITES DA POLIGONAL DO PROCESSO ANM Nº 830.541/2015, ATÉ OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018. - FICAM SUSPENSAS AS INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RELATIVAS À LAVRA 02 (FAZENDA BURACO) E À LAVRA 03 (SÍTIO PORTO VELHO), ATÉ OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018, DEVENDO AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO SEREM MANTIDAS À CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019. - FICA CANCELADO O DAIA Nº 2100.01.0066150/2020-26 QUE AUTORIZOU INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO EM POLIGONAL DE PROCESSO ANM DIVERGENTE DO PROCESSO ANM Nº 830.541/2015 RELACIONADO COM A LICENÇA AMBIENTAL (CERTIFICADO LAC Nº 290/2019), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 111 E 109 (INCISO II) DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. - FICAM EMBARGADAS AS INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) AUTORIZADAS PELO DAIA Nº 2100.01.0066150/2020-26, ATÉ OBTENÇÃO DA DEVIDA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NOS TERMOS DO ART. 106 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, E NOS TERMOS DOS ART. 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo.. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 352 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Consultoria Terra Viva Ltda-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 530,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 732238/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO REFERENTE À LAVRA 01, ATÉ ADEQUAÇÃO DA LAVRA CONFORME PROJETOS, PLANOS, PROGRAMAS E ESTUDOS APROVADOS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PA FEAM Nº 17805/2015/002/2019) E NO PROCESSO DE OUTORGA (PA IGAM Nº 53451/2019). - FICA SUSPENSO O USO DE TRÊS DRAGAS NO RIO PARAÚNA, E FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE DRAGAGEM DE CURSO D’ÁGUA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL FORA DOS LIMITES DA POLIGONAL DO PROCESSO ANM Nº 830.541/2015 E FORA DA ÁREA DE INTERVENÇÃO MINERAL DELIMITADA NO MAPA ACIMA CITADO, ATÉ OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, em desconformidade com a outorga concedida. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 220 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 220 | P |
|---|