| Nome do autuado: | Saint Gobain Pam Bioenergética Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 89.094,94 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 106 | P |
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| Nome do autuado: | Saint Gobain Pam Bioenergética Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 89.094,94 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 802244/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas todas e quaisquer atividades nas áreas objeto da autuação. Aplica-se a penalidade restritiva de direito tipificada pelo art. 109, inciso I e II, consubstanciado ao art. 110, § 1º. Sendo, suspensão da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental (solicitação n. 2023.06.01.003.0002265), suspensão da Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão - DCF (Processo SEI n. 2100.01.0046191/2022-78), bem como suspensão do crédito florestal de 44.149,00m³ de carvão vegetal disponibilizado no CAF/SIAM, haja vista sua obtenção por meio da DCF supracitada. Após decisão definitiva, aplica-se o o inciso II do art. 109 para todas as situações supracitadas. Aplica-se o disposto no art. 110 do decreto 47.383/18: Art. 110 – As penalidades restritivas de direito aplicáveis poderão ser cumuladas com quaisquer das demais sanções atribuídas às infrações previstas neste decreto e serão efetivadas quando a decisão se tornar definitiva. § 1º – Para os casos previstos nos incisos I e VI do art. 109, a aplicação da penalidade restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração.. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 127 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 127 | I |
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