Informações do Auto de Infração - 3615/2016

Nome do autuado: Mgx Florestal Participacoes e Empreendimentos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 163.811,16
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 442622/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: I- Suprimir vegetação nativa de campo cerrado sem documentação autorizativa. Área de 116ha. Lenha escoada.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 186814/2018

Nome do autuado: Mgx Florestal Participacoes e Empreendimentos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 165.821,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 625736/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR UMA ÁREA DE 101.36 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA COMUM DE FORMAÇÃO SECUNDARIA INICIAL, EM FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL, NO INTERIOR DA FAZENDA CALÇÃO, NO MUNICIPIO DE NINHEIRA-MG. SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS NO LOCAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 A P