| Nome do autuado: | Mineracao Urucum Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 37.681,39 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 494223/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO EXTRACAO DE GRANITO E PILHAS DE REJEITOS ESTERIL DE ROCHAS. CAUDAR DEGRADACAO AMBIENTAL MEDIANTE LANCAMENTO DE RESIDUOS LIQUIDOS PROVENIENTES DE MOTOR A DIESEL UTILIZADO EM COMPRESSOR DE AR |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Urucum Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 21.173,04 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 725958/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO (PA SIAM N° 04615/2013/002/2017, FCE N° R0081531/2017, "6. AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL (DAIA) E/OU INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E/OU DECLARAÇÃO DE COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO (DCC)"); 2 - SUPRIMIR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (1,16). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | FICAM AS ATIVIDADES, NO LOCAL DA INFRAÇÃO, EMBARGADAS (INFRAÇÃO 1). FICAM AS ATIVIDADES, NO LOCAL DA INFRAÇÃO, SUSPENSAS (INFRAÇÃO 2). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Urucum Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 18.552,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 725969/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ATIVIDADE 1 - OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE (FAZENDA QUATRO IRMÃOS). CONFORME NOTA JURÍDICA ASJUR N° 83/2018, TEM-SE O DECRETO ESTADUAL N° 47.383/2018 EM 17/05/2021. ATIVIDADE 2 - INTERVIR OU MANTER INTERVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, A QUANTIDADE E/OU A QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA. FAZENDA DAS LARANJEIRAS. CONFORME NOTA JURÍDICA ASJUR N° 83/2018, TEM-SE O DECRETO ESTADUAL N° 47.383/2018 EM 17/05/2021. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM AS ATIVIDADES, NOS LOCAIS DAS INFRAÇÕES, SUSPENSAS (ATIVIDADE 2 E ATIVIDADE 4 DO AF N° 209232/2021). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 221 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Urucum Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em Operacao Ordinaria denominada Lithos fiscalizou-se o Alvo 38, Mineracao Urucum Ltda, CNPJ 13.472.8360001-30, em 15 demaio de 2025. Trata-se de empreendimento minerario com atividades ociosas, sem presenca de trabalhadores e maquinarios,inserido nos imoveis rurais Fazenda Quatro Irmaos Registro CAR n MG-3127305-A9D7713FD84F48D4BA961CC8C1CE5340, emtorno das coordenadas geograficas -19.000222 -41.523122 WGS84, e Fazenda das Laranjeiras Registro CAR n MG-3127305-814DCBCE0D824CF588D23D83CA068F3C, em torno das coordenadas geograficas -18.996003 -41.521889 WGS84, zona ruraldo municipio de GalileiaMG.Em consulta aos sistemas ambientais identificou-se que o empreendimento obteve a Autorizacao Ambiental de Funcionamento -AAF - n 015462013, concedida em 25 de marco de 2013 e com validade ate 25 de marco de 2017 PA SIAM n0461520130012013, e a AAF n 078052017, concedida em 30 de outubro de 2017 e com validade ate 30 de outubro de 2021 PASIAM n 0461520130022017. Contudo, atualmente nao possui Licenca Ambiental valida.Por se tratar de atividade abandonada ou paralisada e necessario cumprimento das exigencias dispostas na Deliberacao NormativaCopam n 2202018 que estabelece diretrizes e procedimentos para a paralisacao temporaria da atividade mineraria e o fechamentode mina. Em consulta a Gerencia de Recuperacao de Areas da Mineracao - GRM – identificou-se protocolo de Relatorio deParalisacao das Atividades em novembro de 2022 Processos SEI 1370.01.00553062022-29 e 2090.01.00055452023-24 referenteas duas areas fiscalizadas.Conforme art. 3 da Deliberacao Normativa Copam n 2202018, o Relatorio de Paralisacao deve contemplar, dentre outrosconteudos, a definicao das acoes que serao executadas durante a paralisacao do empreendimento visando a manutencao doscontroles ambientais e a continuidade da recuperacao ambiental. No Relatorio apresentado, quanto aos sistemas de drenagem, foiinformado que para reducao dos processos erosivos, melhor direcionamento do fluxo da agua e prevencao de carreamento desedimentos, a Mineracao Urucum deveria manter os sistemas de drenagem em pleno funcionamento realizando monitoramento edevidas manutencoes tao logo fosse identificada a necessidade. Contudo, nao foi o que a equipe de fiscalizacao visualizou naestrada de acesso a mina localizada no imovel rural Fazenda Quatro Irmaos, que apresentava graves processos erosivos comcarreamento de sedimentos ao Corrego Sao Tome localizado paralelamente a referida estrada.Diante ao exposto sera lavrado auto de infracao por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacaoou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ouque prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao codigo114 do Decreto n 47.3832018. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|