Informações do Auto de Infração - 94265/2017

Nome do autuado: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 462615/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - As analises de efluentes sanitarios e da caixa separado aguaoleo, assim como o monitoramento dos residuos solidos do empreendimento foram apresentados de forma intempestiva. Considerando a frequência anual para os protocolos, e considerando a data de publicacao da licenca no IOF 26.04.2013, os primeiros monitoramentos deveriam ser apresentados ate a data de 26042014, no entanto, foram apresentados apenas em 11.06.2014 protocolo 5080632014; o segundo relatorio, apresentado tambem fora do prazo, protocolado apenas em 01062015 protocolo 05222182015 e o terceiro apresentado em 11072016 protocolo 7477622016, portanto todos realizados de forma intempestiva;- No que se referem as condicioantes de numero 2 dois e 4 quatro, as quais descrevem o envio anual de relatorios fotograficos de manuntencoes em piso e canais de drenagem do empreendimento e notas fiscais da destinacao adequada de residuos classes I e II, seguindo o mesmo raciocinio analitico relatado no texto anterior, foram apresentados fora do prazo proposto, nas mesmas datas descritas acima o primeiro relatorio em 11.06.2014; o segundo relatorio em 01062015 e o terceiro apresentado em 11072016, ou seja, fora do prazo proposto;
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 I
Embasamento Legal 44844/08 83 105 I
Embasamento Legal 7772/80 P
Embasamento Legal 7772/80 P


Informações do Auto de Infração - 226978/2020

Nome do autuado: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 83.074,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 731228/21
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da nao entrega da declaracao de carga poluidora nos anos de 2014, 2016.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 303809/2022

Nome do autuado: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 21.466,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 764086/22
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P