| Nome do autuado: | Cicero Alessandro Rodrigues Franca - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.559,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 641581/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO EXTRAÇAO DE AREIA PARA UTILIZAÇAO NA CONSTRUÇAO CIVIL NO LEITO DO CORREGO NA ZONA RURAL DE ITAOBIM-MG COM POLUIÇAO DEGRADAÇAO AMBIENTAL, PORTE PEQUENO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | 1 FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES AMBIENTAIS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 56 | II | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Cicero Alessandro Rodrigues Franca - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.895,58 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 724127/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FOI ACRESCIDO 91,5 % SOBRE O VALOR BASE DA MULTA, POR MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO DE QUATRO CONDICIONANTES, E POR MOTIVO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE TRÊS RELATÓRIOS ANUAIS REFERENTES AO MONITORAMENTO DOS EFLUENTES LÍQUIDOS, RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS. CONSIDERANDO QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI APRESENTADO NENHUM RELATÓRIO DE MONITORAMENTO, CONSIDERANDO QUE O AUTOMONITORAMENTO DE FONTE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA É UMA CONDIÇÃO PARA O EMPREENDIMENTO OPERAR, FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS AUTORIZADAS PELA LICENÇA LAS-RAS Nº 301/2019, NOS TERMOS DO ART. 106 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 E INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA 04/2017, ATÉ O INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS NO PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 11924/2012/001/2019 E ATÉ COMPROVAÇÃO DE DEMAIS CONDICIONANTES DESCUMPRIDAS. FOI CONSIDERADA ATENUANTE POR SE TRATA DE MICROEMPRESA.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Cicero Alessandro Rodrigues Franca - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.912,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | IN. 01 - Desrespeitar penalidade de embargo aplicada no Auto de Infracao n 2739042021. A operacao do empreendimento minerario relacionado ao processo ANM n 834.3862010 esta condicionada a comprovacao do atendimento das condicionantes estabelecidas na licenca ambiental LAS-RAS n 3012019, e obtencao previa de documentoautorizativo emitido pela ANM. Alem do Auto de Fiscalizacao n. 5266242026, o presente auto de infracao tambem foi embasadocom os dados do Parecer Tecnico n 1052024UAGV-MGGER-MG elaborado por servidores da Agencia Nacional de MineracaoANM, nos termos do § 1, Art. 108, do Decreto Estadual n 47.3832018. INF. 02 - Realizar atividade de extracao areia no interior da poligonal do processo ANM n 831.3002012, sem a devida licenca ambiental. Ficam suspensas as atividades minerarias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM n 831.3002012 ateobtencao de licenca ambiental e obtencao de documento autorizativo emitido pela ANM, nos termos do Art. 108 do DecretoEstadual n 47.3832018. INF. 03 - Realizar dragagem para fins de extracao mineral no leito do “Ribeirao Sao Joao” sem a devida outorga. Fica suspensa a realizacao de dragagem para fins de extracao mineral no leito do Ribeirao Sao Joao, ate obtencao de outorga, nostermos do Art. 108 do Decreto Estadual n 47.3832018. INF. 04 - Desenvolver atividade mineraria em uma area de 1,54 hectare de preservacao permanente, dificultando o processo de regeneracaonatural da cobertura vegetal, sem a devida autorizacao para intervencao ambiental. Ficam suspensas as intervencoes minerarias irregulares em area de preservacao permanente, devendo as areas alteradas seremconduzidas a regeneracao da cobertura vegetal, ate obtencao de autorizacao para intervencao ambiental, nos termos do Art. 108 doDecreto Estadual n 47.3832018. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES CITADAS NAS INFRAÇÕES 02, 03 E 04. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 219 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|