Informações do Auto de Infração - 6553/2015

Nome do autuado: Frigorificodos Vales Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.630,49
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 489633/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: AFLOBIO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar empreendimento com atividade potencialmente poluidora (abate de animais de médio e grande porte bovino e suino) sem a respectiva licença de instalação, não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P


Informações do Auto de Infração - 6466/2018

Nome do autuado: Frigorificodos Vales Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.901,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 553615/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES Nº 01, 06 E CUMPRIR FORA DO PRAZO AS CONDICIONANTES Nº 02, 03, 04 E 05 INERENTES À LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 164/2017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 106 P


Informações do Auto de Infração - 121159/2018

Nome do autuado: Frigorificodos Vales Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.565,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 604765/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- EXTRAIR AGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMINADE COM A MESMA. 2- DEIXAR DE INSTALAR EUQIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E HORIMETRO QUANDO EXIGIDO PELO ORGÃO GESTOR OU CERH-MG
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 212 P
Embasamento Legal 47383/18 212 P
Embasamento Legal 47383/18 214 P
Embasamento Legal 47383/18 214 P


Informações do Auto de Infração - 317277/2023

Nome do autuado: Frigorificodos Vales Ltda
Valor Total das Multas: R$ 136.789,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 781118/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em concomitância à aplicação da penalidade de multa simples, fica determinado o embargo/suspensão da atividade de abate de animais, a qual efetivar-se-á após o abate dos animais já acondicionados e submetidos aos procedimentos de restrição hídrica e alimentícia, como condição de observância à sanidade animal, e em cumprimento ao regramento legal estabelecido pelo MAPA e IMA. Após o abate dos animais, já alocados nas dependências do empreendimento, bem como dos animais com a GTA já emitida, fica terminantemente proibido a inserção de novos animais no brete, para subsequente abate.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P