Informações do Auto de Infração - 322558/2023

Nome do autuado: Capital Engenharia e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.597,41
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 786716/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Retirar 04 metros de lenha nativa oriunda de supressao de doze arvores, as quais foram cortadas sem a devida autorizacao do orgao ambiental competente.. Vinculado ao REDS no. 045167145, de 26092023, Fica suspensa a atividade de tratamento eou beneficiamento de minerio de ferro, ate a regularizacao junto ao orgao ambiental competente, bem como o corte de arvores esparsas.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.. Dano com morte, supressao ou remocao dos especimes afetados. Retirar ou tornar insersivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado I - campo cerrado 16,67 m3ha; II - cerrado sensu stricto 30,67 m3ha; III - cerradao 66,67m3ha; IV - floresta estacional decidual 46,67m3ha; V - floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; VI - floresta ombrofila 133,33m3ha.. por metro cubico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 III P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III P


Informações do Auto de Infração - 382792/2025

Nome do autuado: Capital Engenharia e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 45.658,40
Valor da Reposição: R$ 902,71
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 02000000003/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades até a regularização da intervenção ambiental. É devido a cobrança de reposição florestal sobre o volume total de 29,87 m³. . Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservíel produto da flora nati
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 III P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 III P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 III I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 III I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III A I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III A I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III B I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III B I


Informações do Auto de Infração - 717203/2026

Nome do autuado: Capital Engenharia e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foi constatado nos autos do processo de licenciamento bem como no SLA e em imagens de satelite que a instalacao da planta de beneficiamento, alvo do processo, foi iniciada sem a devida regularizacao, conforme descrito no Parecer n 172FEAMURA CM - CAT2025
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P