| Nome do autuado: | Flavio Junior de Faria -04549142618, |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 488176/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO TERRENO (SOLO) DA FAZENDA SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DE PIMENTA/MG, MEDIANTE O LANÇAMENTO DE RESÍSUOS LÍQUIDOS DE LATICÍNIO, SEM NENHUM TIPO DE TRATAMENTO PRÉVIO. FICA SUSPENSO O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LIQUIDOS DE LATICINIO DIRETAMENTE NO SOLO SEM O DEVIDO TRATAMENTO PREVIO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSO O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS DE LATICÍNIO DIRETAMENTE NO SOLO SEM O DEVIDO TRATAMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Flavio Junior de Faria -04549142618, |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.794,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 488177/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR ÁGUAS PÚBLICAS SUBTERRÂNEAS ATRAVÉS DE UM POÇO TUBULAR EXISTENTE NA FAZENDA SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DE PIMENTA/MG, SEM A DEVIDA OUTORGA DE USO. NÃO FOI SUSPENSO A EXTRAÇÃO DE AGUAS PUBLICAS SUBTERRANEA NA FAZENDA SANTA BARBARA , TENDO EM VISTA O CONSUMO SER DE USO PRIORITARIO. O RESPONSÁVEL PELA EMPRESA FOI ORIENTADO A PROCURAR O IGAM PARA REGULARIZAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Nome do autuado: | Flavio Junior de Faria -04549142618, |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 630284/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR UM EMPREENDIMENTO QUE REALIZA A PREPARAÇÃO DO LEITE E FABRICAÇÃO DE LATICINIOS, ATRAVES DO CONSUMO MÉDIO DE 1200 LITROS DE LEITE/DIA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO ORGÃO COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE LATICINIOS NO EMPREENDIMENTO, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE E/OU DECISÃO JUDICIAL FAVORAVEL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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