Informações do Auto de Infração - 379634/2024

Nome do autuado: JM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
Valor Total das Multas: R$ 171.590,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 813373/24
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 301-A Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambientalem area comum; 301 - B Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos ; 301-B Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos ;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NAS ÁREAS DESMATADAS SEM AUTORIZAÇÃO..

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I


Informações do Auto de Infração - 379567/2024

Nome do autuado: JM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
Valor Total das Multas: R$ 81.835,35
Valor da Reposição: R$ 4.751,73
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 813374/24
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 309-BDesenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos ;309 -BDesenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidasem area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos ; 309-ADesenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas em area comum .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foram suspensas as atividades no local da infração. O rendimento lenhoso estimado em 150 m³ ficou sob responsabilidade do autuado.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III B I
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III B I
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III B I
Embasamento Legal 47838/20 3 309 III B I


Informações do Auto de Infração - 381242/2024

Nome do autuado: JM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
Valor Total das Multas: R$ 49.672,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 816072/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Com base nos preceitos do Decreto Estadual 47.38318, fica embargada a instalacao do loteamento em questao. Deve ser cancelada a licenca ambiental LASCad n 35312024, por restritiva de direito, devendo esta ser cancelada apos devido tramite administrativo. O retorno da atividade fica vinculado a devida regularizacao corretiva das intervencoes de desmate realizadas sem autorizacao cabendo estar claro a intencao da alteracao de uso do solo para cada parcela regularizada; autorizacao na intervencao do regime hidrico e devido licenciamento ambiental na modalidade LASRAS Classe 2 com incidencia de criterio locacional de forma a aumentar o diagnostico ambiental sobre a implantacao do projeto.De forma complementar a diligencia fiscal, o autuado devera apresentar um PTRF Projeto Tecnico de
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 I I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 II I