Informações do Auto de Infração - 81743/2017

Nome do autuado: Empreendimento Imobiliario Seven Business Park Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 498092/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA, ATRAVES DE UM POCO TUBULAR PROFUNDO, PERFURUDO NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS WGS-84 LATITUDE S193415.7 - LONGITUDE W0441420.8, MARGEM DIREITA DA RODOVIA BR 040, KM 482, BAIRRO FAZENDA VELHA UNIVERSITARIOS, SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI SUSPENSA AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DO RECURSO HÍDRICO PARA FINS INDUSTRIAIS, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DO RECURSO HÍDRICO PARA CONSUMO HUMANO NÃO FOI SUSPENSA DEVIDO AO USO PRIORITÁRIO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 81742/2017

Nome do autuado: Empreendimento Imobiliario Seven Business Park Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 498108/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INSTALAR E OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AS LICENCAS DE INSTALACAO OU DE OPERACAO, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE NAO CONSTATADA EXISTÊNCIA DE POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIETAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL FICAM SUSPENSAS ATÉ A OBTENÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EM CARACTER CORRETIVO OU ATÉ A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 88738/2024

Nome do autuado: Empreendimento Imobiliario Seven Business Park Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.507,86
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 798248/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- O empreendedor cortou 51 arvores nativas esparsas, sem protecao especial, localizadas em areas comuns, sem autorizacao do orgao competente. 2-O empreendedor cortou, sem autorizacao, um pequizeiro, arvore imune de corte, assim declarada por ato do poder publico. 3- O empreendedor cortou, sem autorizacao, duas arvores ameacadas de extincao, sendo uma Ocotea odorifera e uma Dalberiga nigra. 4- O empreendedor cortou 3 arvores nativas esparsas, sem protecao especial, localizadas em areas comuns, sem autorizacao do orgao competente. 5- O empreendedor suprimiu 2,062 ha de vegetacao nativa, sendo 1,6434 ha de Cerrado Sensu Stricto e 0,4186 ha de Floresta Estacional Semidecidual, localizada em area comum, sem autorizacao do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 311 P
Embasamento Legal 44844/08 86 312 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 A P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 331566/2024

Nome do autuado: Empreendimento Imobiliario Seven Business Park Ltda
Valor Total das Multas: R$ 147.200,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 798969/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- O sistema de drenagem do empreendimento esta provocando processos erosivos em area de preservacao permanente e carreamento de sedimentos para umcurso d’agua, configurando em dano aos recursos hidricos. 2- O empreendedor instalou e iniciou a operacao do distrito industrial, atividade enquadrada como classe 3 pela DN n 2172017 do Copam, sem a devidalicenca ambiental. 3- O empreendedor implantou sistema de drenagem em 0,0851 ha em area de preservacao permanente, sem autorizacao do orgao ambiental, impedindo aregeneracao da vegetacao nativa. 4- O empreendedor cortou 3 arvores nativas isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao do orgao competente. 5- O empreendedor suprimiu 1,7874 ha de Cerrado Sensu Stricto, localizado em area comum, sem autorizacao do orgao ambiental. 6- O empreendedor suprimiu vegetacao nativa causando destruicao de abrigos da fauna silvestre sem licenca especial expedida pela autoridade competente. 7- O empreendedor retirou 54,8195 metros cubicos de lenha de floresta nativa, proveniente da supressao de 1,7874 ha de Cerrado Sensu Stricto, realizada semautorizacao do orgao ambiental competente. 8-O empreendedor realizou o corte e aterro em uma area de 1,4 ha, localizada em area comum em que ocorreu supressao de vegetacao nativa nao autorizadapelo orgao ambiental, impedindo a regeneracao da vegetacao nativa.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 504 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P